lei da Prescrição Administrativa - Lei 9873/99

Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0751206-31.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2020 do TJDF

de 2017, prevê em seu art. 23 que "os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999: I... de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo

Andamento do Processo n. 0761883-23.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2020 do TJDF

001561414 e do processo 055.02467/2013, tendo em vista a ocorrência da prescrição. É o breve relatório (art. 38 da Lei... e prescrição intercorrente. Nesse espeque, merece destaque o que preveem …

Andamento do Processo n. 5245338.88.2017.8.09.0006 - Apelação Cível - 19/02/2020 do TJGO

PELO PROCON PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º, §1º DA LEI 9.873/99 AFASTADA. 1... 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei 9.873/1999, …

Página 1881 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

9.873/99 AFASTADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as disposições contidas na Lei... ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191608801001 MG

legislação estadual que prevê sanção para a mora no processo administrativo, estabelece a Lei Federal n. 9.873/99 o prazo... administrativa, sendo inaplicável a Lei Federal n. 9.873/99. Neste …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1649574 RJ 2017/0015280-7

. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873 /99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART... DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873 /99. …

Andamento do Processo n. 0026415-18.2010.8.10.0001 - Processo de Execução - 18/02/2020 do TJMA

Federal 9.873/99 que preceitua:"Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal...), o excepto se manifestou às fls. 96-99 alegando a inocorrência de prescrição

Andamento do Processo n. 0703925-93.2019.8.07.9000 - Embargos de Declaração Cível - 18/02/2020 do TJDF

de outubro de 2017 do Contran, prevê em seu art. 23 que os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873, de 23... de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos, sendo o marco …

Página 1693 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

administrativo 1216144/2016 nos termos do artigo 1º , § 1º , da Lei 9.873 /99 e artigo 24, § 5º, da Resolução 723/18... procedimento administrativo 1216144/2016 e vício no procedimento …

Página 637 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos, sendo o marco interruptivo da prescrição.... A Resolução 163, de 31 de outubro de 2017 do Contran, prevê em seu art. 23