lei da Prescrição Administrativa - Lei 9873/99

Lei nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00241570720074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0024157-07.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.024157-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : FLEXOMARINE S/A...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00006495620124036003 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000649-56.2012.4.03.6003/MS 2012.60.03.000649-2/MS RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE :...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 49068320105100000

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/lpd/ma/dz AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. PROCESSO ADMINISTRATIVO . O prazo...

Andamento do Processo n. 8015632-51.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8015632-51.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Continental Construcoes E Empreendimentos Ltda Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:7510000A/BA)...

Andamento do Processo n. 0723540-55.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2019 do TJDF

N. 0723540-55.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DANIEL ABREU ARAGAO. Adv(s).: DF0031205A - LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL....

Andamento do Processo n. 0750720-80.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 16/08/2019 do TJDF

N. 0750720-80.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: MAURICELIO AURELIO NASCIMENTO DA COSTA. Adv(s).: DF0024874A - ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO...

Andamento do Processo n. 0011688-35.2015.5.03.0030 - AP - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº AP-0011688-35.2015.5.03.0030 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon AGRAVANTE JONES FANTONI JUNIOR ADVOGADO Marco Túlio Lima Oliveira(OAB: 124825/MG) ADVOGADO PAULO ANDRE CORDEIRO...

Andamento do Processo n. 0011688-35.2015.5.03.0030 - AP - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº AP-0011688-35.2015.5.03.0030 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon AGRAVANTE JONES FANTONI JUNIOR ADVOGADO Marco Túlio Lima Oliveira(OAB: 124825/MG) ADVOGADO PAULO ANDRE CORDEIRO...

Andamento do Processo n. 0011688-35.2015.5.03.0030 - AP - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº AP-0011688-35.2015.5.03.0030 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon AGRAVANTE JONES FANTONI JUNIOR ADVOGADO Marco Túlio Lima Oliveira(OAB: 124825/MG) ADVOGADO PAULO ANDRE CORDEIRO...

Andamento do Processo n. 0011688-35.2015.5.03.0030 - AP - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº AP-0011688-35.2015.5.03.0030 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon AGRAVANTE JONES FANTONI JUNIOR ADVOGADO Marco Túlio Lima Oliveira(OAB: 124825/MG) ADVOGADO PAULO ANDRE CORDEIRO...