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19 de novembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;

III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

Andamento do Processo n. 1003855-30.2016.8.26.0318 - Interdição - 17/11/2017 do TJSP

quando modifica e revoga artigos do Código Civil.Explico.O artigo 1º da Lei Complementar 95/98 diz que a elaboração... da Lei 13.146:”Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis... (artigo 4º, inciso III, do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.146...

Andamento do Processo n. 1005024-52.2016.8.26.0318 - Tutela e Curatela - 17/11/2017 do TJSP

para a prática desses atos”. Mais apropriada a expressão do que a contida no revogado artigo 5º, inciso II do Código Civil... de incapacidade civil relativa, com fulcro agora no artigo 4º, inciso III, do atual Código Civil, na redação dada pela Lei... na presente hipótese, eis que o artigo 827, inciso IV, do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0004886-61.2016.4.02.5053 - 17/11/2017 do TRF-2

o dano moral (art. 5º, inciso X). Nesta linha, conquanto no Código Civil de 1916 não houvesse menção expressa, do modo... como há no Código Civil de 2002 (art. 186), já era pacífico – pelo menos desde a promulgação da Carta Magna em 1988... do Código Civil de 1916, se conjugado com as disposições esclarecedoras postas...

Pg. 1254. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do que a contida no revogado artigo 5º, inciso II do Código Civil de 1.916, conforme crítica da doutrina abalizada... Civil de 1916, posto que o dispositivo correspondente, no novo Código Civil, que trata da hipoteca legal (art. 1.489..., o artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicável tanto para c...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

desses atos”. Mais apropriada a expressão do que a contida no revogado artigo 5º, inciso II do Código Civil de 1.916... relativa, com fulcro agora no artigo 4º, inciso III, do atual Código Civil, na redação dada pela Lei 13.146 de 2015... se encaixa na previsão do art. 3o, inciso II do atual Código Civil, segundo a qu...

Pg. 872. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Assim, o dano moral se configuraria toda vez que houvesse um abalo, um vilipêndio à dignidade de qualquer ser humano, violação esta capaz de causar um sentimento de grande incômodo e desconforto

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170398325001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - VÍCIO DE CONSTRUÇAO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 618, DO CC/02 - PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL. - Conforme entendimento do Superior

Reexame Necessário n. 0161875.07 - 14/11/2017 do TJGO

1 - TJGO, Corte Especial, MS n.º 5163948-17.2017.8.09.0000, rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 26/10/2017; TJGO, Corte Especial, MS n.º 5176557.32.2017.8.09.0000, rel. Des. Carlos Alberto

Andamento do Processo n. 0000294-20.2017.5.21.0043 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000294-20.2017.5.21.0043 AUTOR WASHINGTON LUIZ DA COSTA ADVOGADO AMANDA ROSALIA RODRIGUES SALES (OAB: 8172/RN) ADVOGADO RAULINO SALES SOBRINHO (OAB: 1873/RN) RÉU PETROLEO

Andamento do Processo n. 0000294-20.2017.5.21.0043 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000294-20.2017.5.21.0043 AUTOR WASHINGTON LUIZ DA COSTA ADVOGADO AMANDA ROSALIA RODRIGUES SALES (OAB: 8172/RN) ADVOGADO RAULINO SALES SOBRINHO (OAB: 1873/RN) RÉU PETROLEO

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