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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;

III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

Apelação Cível n. 0436644.09 - 28/06/2017 do TJGO

dos artigos 290, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais. MS ... ARTIGO 101, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 141, § 1º, DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e fundada em notificação extrajudicial r...

Andamento do Processo n. 0007285-41.2016.403.6183 - 28/06/2017 do TRF-3

aos menores impúberes, ou seja, na forma da lei civil, àqueles previstos no artigo 5º , do Código Civil de 1916 (artigo 169... Civil . A partir da vigência do novo Código Civil , Lei n.º 10.406 /2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406... necessário, conforme disposto no artigo 496 , 3º, inciso I, do Novo...

Pg. 1309. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

(dezesseis) anos de idade, nos termos do art. 169, I, c/c o art. 5º, I, do Código Civil de 1916, in verbis: ?Art. 169..., porquanto mesmo no Código Civil de 1916 a prescrição também corria contra os incapazes já com 16 anos de idade, somente não... do art. 551 do Código Civil de 1916, in verbis: ?Art. 551. Adquire tam...

Pg. 245. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

impúberes, ou seja, na forma da lei civil, àqueles previstos no artigo 5º, do Código Civil de 1916 (artigo 169, inciso I... ao óbito do pai.Diante do exposto, comfulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015... do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672356 RS 2017/0121115-4

Civil/1916 e art. 198, I, c/c 3º, I, do Código Civil/2002, bem como art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91.... 5º, I, do Código Civil/1916 e art. 198, I, c/c 3º, I, do Código Civil/2002, bem como art. 103, parágrafo único, da Lei..., as disposições contidas nos arts. 198, I, e 3º, da Lei 10.406/2002 (Código C...

Pg. 4756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

. Todavia, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5º, I, do Código Civil/1916 e art.... 198, I, c/c 3º, I, do Código Civil/2002, bem como art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), situação da parte... apontada, violou os artigos 3º, 189 e 198 do Código Civil. Afirma, ainda...

Pg. 251. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

da Lei 8.213/91, em relação aos incapazes. Incidência do art. 169, I, c/c o art. 5º, I do Código Civil de 1916.... Porém, entende a jurisprudência que o prazo para requerimento do benefício, previsto no art. 74 da Lei 8.213/91, tem... ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. MENO...

Pg. 958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

ALEGA QUE A POSSE DO PRI MEIRO PROPRIETARIO REMONTA A DECADA DE 80. NOS TERMOS DO ARTIGO 5 51, DO CC/16, ADQUIRE...Pg. 958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017 DE 1916, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE..., OBSERVADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUA EXIGIBILIDAD E, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, 3, DO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 86061920154049999 PR 0008606-19.2015.404.9999

nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts... da Lei 8.213/91 passa a fluir, por força do art. 198, I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei..., inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202337820165040015

por dano moral já estava previsto nos artigos 159 e 1.518 , do Código Civil de 1916 . O dano moral abala a esfera íntima... acrescida do adicional, e não deste, apenas. Esta é a lição do inciso I da Súmula 437 do TST, verbis : Após a edição da Lei ... introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando nã...

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