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24 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;

III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

Pg. 296. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

entidades federativas “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais” (art. 23, inc. II, da CF). A propósito, é o entendimento deste

Pg. 301. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

Neto) Firmada a premissa, mas ainda sob a prescrição, deve-se advertir que a autora desde 1986 recebe a pensão especial. Na época, a mercê era deferida aos “excepcionais” (Lei 6.185/82). Quer dizer,

Pg. 357. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

prazo prescricional. “A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública”

Pg. 364. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

os autos. É vedado à embargante levantar questão relativa à inutilidade da tutela antecipada deferida, consistente no depósito de diferença de percentual de aposentadoria, se a questão não foi

Pg. 365. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à

Pg. 230. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

que o autor desde 1989 recebe a pensão especial. Na época, a mercê era deferida aos “excepcionais” (Lei 6.185/82). Quer dizer, tinha como pressuposto condição de incapacidade. O significado dos males

Pg. 231. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

era deferida aos “excepcionais” (Lei 6.185/82). Quer dizer, tinha como pressuposto condição de incapacidade. O significado dos males arrolados no art. 5º do Código Civil de 1916 (ou 3º do Código

Pg. 10. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2017

Secretaria dos Órgãos Julgadores Boletim Nro 0927/2017 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMENTOS 5ª E 6ª TURMAS 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº

Andamento do Processo n. 000475280.2016.4.04.9999 do dia 15/09/2017 do TRF-4

, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios... CÍVEL 000475280.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO... : MILITA PROBST COSTA ADVOGADO : Tchalles Correa Lino EMENTA P...

Pg. 144. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/09/2017

, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103...Pg. 144. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/09/2017 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL..., parágrafo único da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte. Omissão que se supre....

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