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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 5 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;

III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

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Alba 123 -

Bens de família, conceituação e análise de seus artigos

Para tratarmos do bem de família, fica necessário saber o seu conceito, sua origem e também a sua finalidade e divisões, inicialmente temos como seu conceito segundo Diniz apud Santiago: “um

Andamento do Processo n. 313620-69.2014.8.09.0137 - Usucapiao - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 313620-69.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 1124 NATUREZA : USUCAPIAO REQUERIDO : ESPOLIO DE CESAR CUNHA BASTOS REQUERENTE : DALVINO DOMINGOS DE OLIVEIRA CONFINANTE : GLORIVAN PARREIRA

Pg. 2810. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

ERENTE DALVINO DOMINGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) DR. VIVALDO DE OL IVEIRA SIQUEIRA OAB/GO N 14.027 REQUERIDO ESPOLIO DE CESAR CUNHA BASTOS ADVOGADO(A) DR. JOAO FABIO DE MEDEIROS COSTA OAB/GO N 46.0 38

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200747720145040251

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020074-77.2014.5.04.0251 (RO) RECORRENTE: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: EMPREITEIRA E

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50360637320134047100 RS 5036063-73.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5036063-73.2013.4.04.7100/RS RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : LAIS PINHEIRO DA SILVA (Pais)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50048024420144047104 RS 5004802-44.2014.404.7104

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004802-44.2014.4.04.7104/RS RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50142074920154047208 SC 5014207-49.2015.404.7208

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014207-49.2015.4.04.7208/SC RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : LUIZ CARLOS PAULINO ADVOGADO : TÚLIO DE

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50042129720154047115 RS 5004212-97.2015.404.7115

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004212-97.2015.4.04.7115/RS RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : HEDY MARIA REIMANN REIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50048024420144047104 RS 5004802-44.2014.404.7104

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais. 2. No caso dos autos,...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50042129720154047115 RS 5004212-97.2015.404.7115

PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO INCIDÊNCIA. À época do óbito, vigia a CLPS/84, cujo artigo 47 não previa restrições no que se refere ao termo inicial do benefício. De todo modo, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, conforme entendimento decorrente das previsõ...

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