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20 de maio de 2019
Artigo 5 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;

III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 274870520184036301 SP

do curso do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91, em relação aos incapazes. Incidência do art. 169 , I , c/c o art. 5... e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE... (vigente na data do fato) e artigo 198 , I , ambos do Códi...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50072265420174047104 RS 5007226-54.2017.4.04.7104

nos arts. 169 , inciso I , e 5º , inciso I , ambos do Código Civil de 1916 , e do art. 198 , inciso I , do Código Civil... - Auxílio-reclusão. Fuga. Manutenção da qualidade de segurado: Nos termos do art. 80 da Lei n.º 8.213 /91: " O auxílio-reclusão... do instituidor do benefício; e d) qualidade de dependente, confor...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50294364720174049999 5029436-47.2017.4.04.9999

, ambos do Código Civil de 1916 , e do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei... correspondentes a 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91..., com 7 anos; e, Andrei, com 5 anos. A dependência econômica do autor A...

Inteiro Teor. 10003945520175020602 SP

da legislação vigente, em especial o artigo 159 do antigo código civil (atual artigo 927) e nos princípios da culpa in...", contida no caput do art. 39 da Lei n.º 8.177/91 ", nos autos do processo TST-ArgINc - 0000479/60.2011.5.02.0231. A mencionada... eligendo e in vigilando. Sua aplicação torna efetivo o princípio c...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50038109620184047119 RS 5003810-96.2018.4.04.7119

incapazes, consoante as previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916..., e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Precedentes... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1674836 PR 2017/0125614-2

, ambos do Código Civil de 1916, e art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c⁄c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei... a norma legal em vigor. No presente recurso especial, a autarquia aponta violação do art. 76 da Lei n. 8.213⁄91. Alega.... MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. ART. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50096118320184049999 5009611-83.2018.4.04.9999

, e art. 198 , inciso I , do Código Civil de 2002 , c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios... do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei. Art. 16. São beneficiários... admite prova em contrário ( § 4º , do art. 16 , I , da Lei 8.213 /91). P...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50175858520164047108 RS 5017585-85.2016.4.04.7108

, e art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios... e inválido é presumida e não admite prova em contrário (§ 4º, do art. 16, I, da Lei 8.213/91). Precedentes desta TNU.3... falar em prazo prescricional, a teor do disposto nos arts. 169, inciso I, e 5º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080664485 RS

absolutamente incapaz para os atos da vida civil (nos termos do artigo 5º, inciso II, do Código Civil/1916 e do artigo 3º... se aplicam à usucapião, impõe-se concluir que ela não corre contra os incapazes do artigo 5º do Código Civil de 1916, diploma... AQUISITIVA INOCORRENTE. EXEGESE DO Inciso I do art. 169 do Código...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50008644220184047123 RS 5000864-42.2018.4.04.7123

menor, nos moldes do artigo 169 , inciso I , e artigo 5º , inciso I , ambos do Código Civil de 1916 , e artigo 198... , inciso I , do Código Civil de 2002 , c/c os artigos 79 e 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, não se opera..., por ocasião do efetivo recolhimento à prisão, a qualidade de segurado, nos molde...

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