Artigo 5 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de 16 (dezesseis) anos;
(Revogado)
II - os loucos de todo o gênero;
(Revogado)
III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;
(Revogado)
IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.590.809 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.809 - MG (2012/0207306-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CÉLIO LOPES LAMOUNIER ADVOGADOS :…

Página 12356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça acórdão recorrido, que, registrando não incidir, no caso, a Lei 8.429/92 – que não foi o fundamento da inicial, porquanto o ato que ocasionou o pedido de ressarcimento ao…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001082-15.2019.8.16.0120 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001082-15.2019.8.16.0120 POLO ATIVO ISABEL LOPES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) ADRIANE DAS GRAÇAS MARTINS MACEDO LOPES | 94595/PR DIRCEU MACEDO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PARÁ PROCESSO DE ORIGEM: BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A., empresa…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

Ao Juízo da 1a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Proc.: Excelentíssimo(a) juiz(a), A sra. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem apresentar sua réplica nos termos que…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Última distribuição : 22/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICOARACI / PARÁ PROCESSO DE ORIGEM: BANCO PAN S/A, atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A., empresa com sede na…

Andamento do Processo n. 1003452-22.2020.8.26.0318 - Interdição - 22/11/2021 do TJSP

Processo 1003452-22.2020.8.26.0318 - Interdição - Tutela de Urgência - D.D.K.T. - M.S.K.T. - VISTOS Trata-se de ação de interdição que DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA move no interesse e em face de MARIA…

Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

em primeiro lugar, o que denomina dediagnóstico do fatoe, em segundo lugar, odiagnóstico jurídico (RÁO, Vicente.O Direito e a Vida dos Direitos, ob. cit., p. 544.). Outrossim, como acentuou FERRARA,a…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS. , brasileira, , manicure, portadora do CPF n°. , residente e domiciliada na CEP , por seus procuradores signatários, vem…