Artigo 5 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 5o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de 16 (dezesseis) anos;
(Revogado)
II - os loucos de todo o gênero;
(Revogado)
III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;
(Revogado)
IV - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
(Revogado)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002281-36.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002281-36.2022.4.03.6341 POLO ATIVO VILMA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO GALVAO | 275701/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002731-76.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002731-76.2022.4.03.6341 POLO ATIVO S. D. A. P. ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO DANIEL CUNHA | 427773/SP RODRIGO JOSE ALIAGA OZI | 275784/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011446-68.2020.8.16.0069 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011446-68.2020.8.16.0069 POLO ATIVO YASMIN VICTORIA OLIVEIRA GALHARDO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) BRUNO BILK MAZIA | 69485/PR ROSIMAR WEBBER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001432-64.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001432-64.2022.4.03.6341 POLO ATIVO VALTER VIEIRA ADVOGADO(A/S) DONIZETI ELIAS DA CRUZ | 310432/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002816-62.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002816-62.2022.4.03.6341 POLO ATIVO K. H. D. O. S. S. ADVOGADO(A/S) ANA JULIA RODRIGUES DE PROENCA | 456727/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000139-93.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000139-93.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) DIOGO MATHEUS DE MELLO BARREIRA | 264445/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0010828-28.2013.4.03.6128 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010828-28.2013.4.03.6128 POLO PASSIVO SERGIO VALENTIN DE MARCHI ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DUARTE NORI ALVES | 196681/SP DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS | 241171/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001684-14.2023.4.03.6121 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001684-14.2023.4.03.6121 POLO ATIVO KAUAN PEREIRA CAPPELETTI ADVOGADO(A/S) JOSE MARCOS TEIXEIRA | 139044/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000911-22.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000911-22.2022.4.03.6341 POLO ATIVO J. G. F. A. P. ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO | 211155/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001817-12.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001817-12.2022.4.03.6341 POLO ATIVO ILZA CLARO ADVOGADO(A/S) BRUNA APARECIDA DIAS | 299566/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…