Art. 166 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 166. O capital social pode ser aumentado:
I - por deliberação da assembléia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167);
II - por deliberação da assembléia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168);
III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
IV - por deliberação da assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.
§ 1º Dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata da assembléia de reforma do estatuto, no caso do número IV. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2º O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberação sobre o aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
Correção Monetária Anual

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações... a atividade empresarial ou cargos de administração em sociedades. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 01327881920138190001

E OBRIGAÇÕES DAS SOCIEDADES INCORPORADAS, QUE DEIXAM DE EXISTIR ISOLADAMENTE. ART. 227 DA LEI 6.404 /76. EXTINTA A SOCIEDADE... Lei 1.512 /76, 11 , 12, 122 , I e 166 , IV da Lei 6.404 /76

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

a publicação de edital de convocação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Mesa... adquiridas por qualquer das Acionistas, seja na forma dos artigos 166, …

Página 14 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Agosto de 2019

, e tendo em vista o disposto no art. 166, III da Lei 6.404/76, o Conselho de Administração verificou o aumento no capital... Promissórias somente poderão ser negociadas, conforme disposto nos art…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

% do Capital Social da Companhia, conforme previsto no artigo 193 da Lei 6.404 /76. b.2) Destinar o valor de R... (“Sociedade”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos temos do Artigo

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Agosto de 2019

realizada em 20/03/2019, de acordo com o que estabelecem o artigo 5º do Estatuto Social e o artigo 166 da Lei 6.404/76... do Município de Campinas, no dia 26/03/2019, em cumprimento ao artigo

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Julho de 2019

o artigo 133 da Lei 6404/76, em face do disposto no § 4º do mesmo artigo da referida Lei. 4. Mesa: Assumiu... e sessenta e seis reais), à constituição da Reserva Legal , nos termos do artigo 193 …

Página 34 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

competente em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do referido artigo 166 da Lei 6.404/76: 4.1.1. Aumento de Capital... do capital autorizado previsto no artigo 6 do estatuto social da …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

de grande circulação nos termos do § 4º do art. 133 da Lei 6.404 de 1976, a Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária... desta Assembleia, nos termos do art. 166, IV, da Lei 6.404/76; (I. B) …

Página 6863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

adotada de acordo com a Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), tais como: a)fixação do capital social, expresso... reduzido, dependendo da conveniência e situações que ocorrerem. De acordo …