Artigo 166 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 166. O capital social pode ser aumentado:
I - por deliberação da assembléia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167);
II - por deliberação da assembléia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168);
III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
IV - por deliberação da assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.
§ 1º Dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata da assembléia de reforma do estatuto, no caso do número IV. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2º O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberação sobre o aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
Correção Monetária Anual

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) • 0849184-69.2019.8.10.0001 • Órgão julgador 12ª Vara Cível de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

22/10/2021 Número: 0849184-69.2019.8.10.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 27/11/2019 Valor da causa: R$ 225.047,24 Assuntos:…

TJMA • AÇÃO CIVIL PÚBLICA • Fornecimento de Água (7761) • 0800296-69.2021.8.10.0140 • Órgão julgador Vara Única de Vitória do Mearim do Tribunal de Justiça do Maranhão

21/10/2021 Número: 0800296-69.2021.8.10.0140 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA Órgão julgador: Vara Única de Vitória do Mearim Última distribuição : 27/04/2021 Valor da causa: R$ 1.100,00 Assuntos:…
mês passado

Página 34 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 16 de Setembro de 2021

de 23 de abril, tornar sem efeito as deliberações objeto dos seus itens (i), (ii) e (iii), que devem ser desconsideradas e substituídas pelas tomadas na presente para todos os fins de Direito,…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Setembro de 2021

LETHE ENERGIA S.A. CNPJ/ME nº 25.227.949/0001-50 NIRE 33.300.331.743 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JANEIRO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 25 de janeiro de 2021, na…
há 2 meses

Página 12 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 2 de Setembro de 2021

PERNAMBUCO CNPJ: 11.735.586/0001-59. Valor Global: R$ 163.000,00 Ipojuca/PE, 01/09/2021. FRANCISCO JOSÉ AMORIM DE BRITO – Secretário Municipal de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI Aviso de…

Página 31 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2021

CTC - Centro de Tecnologia CNPJ/MF nº 06.981.381/0001-13 - NIRE 35.300.391.144 Ata da Reunião do Conselho de Administração Canavieira S.A. Realizada em 17 de Junho de 2021 Data, Hora e Local:…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2021

AMBEV S.A. CNPJ/ME n° 07.526.557/0001-00 - NIRE 35.300.368.941 (“Companhia”) Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 9 de Junho de 2021, Lavrada em Forma de Sumário 1. Data, Hora e…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4004726-76.2018.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4004726-76.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 4004726-76.2018.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ADELAIDE CRISTIANO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se…

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Suprimed Participações S.A. C.N.P.J. 29.479.531/0001-90 Relatório da Diretoria Senhores Acionistas, apresentamos as demonstrações financeiras da Suprimed Participações S.A. relativas ao exercício…

Página 37 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. CNPJ/ME nº 07.594.978/0001-78 - NIRE 35.300.477.570 Companhia Aberta Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 22 de Junho de 2021 Data, Horário e…