Art. 166 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 166. O capital social pode ser aumentado:
I - por deliberação da assembléia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167);
II - por deliberação da assembléia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168);
III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
IV - por deliberação da assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.
§ 1º Dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata da assembléia de reforma do estatuto, no caso do número IV. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2º O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberação sobre o aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
Correção Monetária Anual

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

: Dispensada, face ao disposto no § 3º do Artigo 1.072 do Código Civil e no § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76 (“Lei... Comercial competente em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do referido …

Andamento do Processo n. 1.685.806 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

que ocorrerem. De acordo com o art. 166, da Lei 6.404/76, compete à Assembleia Geral, que poderá ser ordinária... de constituição de sociedade e alguns outros específicos à forma adotada de …

Andamento do Processo n. 1.167.132 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

da conveniência e situações que ocorrerem. De acordo com o art. 166, da Lei 6.404/76, compete à Assembleia Geral, que poderá.../76 (Lei das Sociedades Anonimas), tais como: a) fixação do capital …

Página 10760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

com o art. 166, da Lei 6.404/76, compete à Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, aumentar o capital..., sendo que o art. 3º, do Decreto-Lei 1512/76, determinou …

Página 11696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

Pg. 11696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2019 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), tais como: a) fixação..., da Lei 6.404/76, compete à Assembleia Geral, que poderá ser ordinária …

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações... a atividade empresarial ou cargos de administração em sociedades. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 01327881920138190001

E OBRIGAÇÕES DAS SOCIEDADES INCORPORADAS, QUE DEIXAM DE EXISTIR ISOLADAMENTE. ART. 227 DA LEI 6.404 /76. EXTINTA A SOCIEDADE... Lei 1.512 /76, 11 , 12, 122 , I e 166 , IV da Lei 6.404 /76

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

a publicação de edital de convocação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Mesa... adquiridas por qualquer das Acionistas, seja na forma dos artigos 166, …

Página 14 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 21 de Agosto de 2019

, e tendo em vista o disposto no art. 166, III da Lei 6.404/76, o Conselho de Administração verificou o aumento no capital... Promissórias somente poderão ser negociadas, conforme disposto nos art…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

% do Capital Social da Companhia, conforme previsto no artigo 193 da Lei 6.404 /76. b.2) Destinar o valor de R... (“Sociedade”). Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos temos do Artigo