Art. 4 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 4o A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.
restritivamente, a luz do que dispõe o artigo 1090 do Código Civil de 1916, disposição mantida no artigo 4 do Código... benéfica, deve ser interpretada restritivamente, a luz do que dispõe o artigo 1090 do Código Civil de 1916, disposição... mantida no artigo 4 do Código vigente. Consta da r. decisão de Embargos de De...
de 1916 , disposição mantida no artigo 4 do Código vigente. Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: Fundamenta..., deve ser interpretada restritivamente, a luz do que dispõe o artigo 1090 do Código Civil de 1916 , disposição mantida no...-se de norma convencional benéfica, deve ser interpretada restritivamente...
, do Código Civil de 1916, e 2º, do Código Civil). Precedentes deste E. Tribunal Regional. - DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO... DA BENESSE APENAS QUANDO A FILHA ATINGIU 25 ANOS DE IDADE. De acordo com o art. 3º, do Código Civil, constata... DE IDADE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. É verdade que, a teor do art. 198, I, do Código ...
do passamento do instituidor da pensão emrespeito ao asseguramento de direitos ao nascituro (arts. 4º, do Código Civil de 1916, e 2..., o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base... QUANDO A FILHA ATINGIU 25 ANOS DE IDADE. De acordo como ...
ao asseguramento de direitos ao nascituro (arts. 4º, do Código Civil de 1916, e 2º, do Código Civil). Precedentes... como art. 3º, do Código Civil, constata-se que a parte autora deixou de ser absolutamente incapaz ao atingir 16 anos de idade... art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a...
de nulidade do processo, consoante os artigos 84 e 246, ambos do Código de Processo Civil. É o caso dos autos. No caso... legislação processual civil, de acordo com enunciado do STJ quanto à incidência do atual Código de Processo Civil..., ambos do novel Código Processo Civil. Da necessidade de intervenção do Ministér...
, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Da preliminar nulidade do processo por ausência de intervenção... a violação do disposto no art. 82, I, do Código de Processo Civil. Prejuízo do menor verificado, pois a sentença proferida.... Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da leg...
do mérito, em face da falta de interesse de agir superveniente, art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, conforme.... Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código... do novel Código de Processo Civil. É o relatório. II - VOTOS Des. Jorge...
CIVIL DE 1916 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº... DO AUTOR, TAMBÉM DESCENDENTE, JÁ CONCEBIDO POR OCASIÃO DO NEGÓCIOPOSSIBILIDADE ...
POR OCASIÃO DO NEGÓCIOPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 1.132, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...