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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 4 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 4o A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 490005220095020040

restritivamente, a luz do que dispõe o artigo 1090 do Código Civil de 1916, disposição mantida no artigo 4 do Código... benéfica, deve ser interpretada restritivamente, a luz do que dispõe o artigo 1090 do Código Civil de 1916, disposição... mantida no artigo 4 do Código vigente. Consta da r. decisão de Embargos de De...

Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/09/2017

de 1916 , disposição mantida no artigo 4 do Código vigente. Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: Fundamenta..., deve ser interpretada restritivamente, a luz do que dispõe o artigo 1090 do Código Civil de 1916 , disposição mantida no...-se de norma convencional benéfica, deve ser interpretada restritivamente...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 27019520134036130 SP

, do Código Civil de 1916, e 2º, do Código Civil). Precedentes deste E. Tribunal Regional. - DA PRETENSÃO DE CONCESSÃO... DA BENESSE APENAS QUANDO A FILHA ATINGIU 25 ANOS DE IDADE. De acordo com o art. 3º, do Código Civil, constata... DE IDADE - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. É verdade que, a teor do art. 198, I, do Código ...

Andamento do Processo n. 0002701-95.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 01/09/2017 do TRF-3

do passamento do instituidor da pensão emrespeito ao asseguramento de direitos ao nascituro (arts. 4º, do Código Civil de 1916, e 2..., o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base... QUANDO A FILHA ATINGIU 25 ANOS DE IDADE. De acordo como ...

Pg. 888. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2017

ao asseguramento de direitos ao nascituro (arts. 4º, do Código Civil de 1916, e 2º, do Código Civil). Precedentes... como art. 3º, do Código Civil, constata-se que a parte autora deixou de ser absolutamente incapaz ao atingir 16 anos de idade... art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072414154 RS

de nulidade do processo, consoante os artigos 84 e 246, ambos do Código de Processo Civil. É o caso dos autos. No caso... legislação processual civil, de acordo com enunciado do STJ quanto à incidência do atual Código de Processo Civil..., ambos do novel Código Processo Civil. Da necessidade de intervenção do Ministér...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074076746 RS

, na forma do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 2015. Da preliminar nulidade do processo por ausência de intervenção... a violação do disposto no art. 82, I, do Código de Processo Civil. Prejuízo do menor verificado, pois a sentença proferida.... Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da leg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073793143 RS

do mérito, em face da falta de interesse de agir superveniente, art. 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil, conforme.... Assim, em se tratando de norma processual, há a incidência da legislação atual, na forma do art. 1.046 do Código... do novel Código de Processo Civil. É o relatório. II - VOTOS Des. Jorge...

Andamento do Processo n. 0108330-58.2009.8.26.0008 - Apelação - 25/08/2017 do TJSP

CIVIL DE 1916 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... DO AUTOR, TAMBÉM DESCENDENTE, JÁ CONCEBIDO POR OCASIÃO DO NEGÓCIOPOSSIBILIDADE ...

Pg. 2269. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017

POR OCASIÃO DO NEGÓCIOPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 1.132, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

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