Art. 165 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
§ 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Art. 165-A. Os membros do conselho fiscal da companhia aberta deverão informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na companhia à Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do direito de voto, nos termos do artigo 111, § 1º, da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo..., instalação e funcionamento do Conselho Fiscal atenderá aos preceitos dos artigo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16142220125030063

ou fechado, nos termos dos arts. 117, §§ 1º e 3º, 145 e 165 da Lei 6.404 /76. Sustenta a incompetência da Justiça... ou fechado, nos termos dos arts. 117, §§ 1º e 3º, 145 e 165 da Lei 6.404 /1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 26579620125150018

e 165 da Lei 6.404/76, que se destinam às sociedade anônimas de capital aberto (cf. art. 1º da lei 6.404/76..., que se destinam às sociedade anônimas de capital aberto (cf. art. 1º da lei 6…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5962220155050251

, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial." (TST- ARR - 3148... de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei 6.404/197…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15835820155050251

assentadas na Lei 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente..., formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da L…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

- Nos termos dos artigos 161 a 165 da Lei 6.404/76, a sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento permanente, composto..., da Lei 6.404/76, se a sociedade deixar de pagar o dividendo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11635320155050251

, e 818 da CLT , 373 , I e II , do CPC e 1º, 116 , 117 , 153 a 159 , 165 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76... de Revista TST-AIRR-1163-53.2015.5.05.0251 , em que é Agravante PAQUETÁ …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

do disposto no artigo 124 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), em virtude da presença... aos preceitos dos artigos 161 a 165 da Lei 6.404 /76. Artigo 26 : Na …

Página 2481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 1 de Outubro de 2019

, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência... havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a …

Página 2488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 1 de Outubro de 2019

, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976... na Lei 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única …