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26 de setembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 3 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 3o A lei não distingue entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7218889120168020001 AL 0721888-91.2016.8.02.0001

dos artigos 757 e seguintes do atual Código Civil, senão vejamos: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga... do contrato sob a visão do princípio da boa-fé, conforme os artigos 422 e 423 do Código Civil, in verbis: Art. 422... de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 93...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70023425291 RS

, assim como do art. 145 do Código Civil/1916, que autorizam a sua revisão. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção... garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art. 3º, § 2º... Especial restou suspenso nos termos do art. 543-C, §2º, do Código de P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 400663 MS 2013/0326458-0

, do Código Civil de 1916, qual seja, de 20 (vinte) anos. No entanto, observando a regra de transição (art. 2.028, do Novo..., caput e § 10, do Código Civil de 1916; 178 do Código Civil/2002; 6º e 27 da Lei n. 8.078/1990; à Lei n. 4.595/1964... bancários decorrentes de cédulas de crédito rural é vintenário, ex vi do di...

Pg. 3833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

de direito pessoal, o lapso prescricional o do artigo 177, caput, do Código Civil de 1916, qual seja, de 20 (vinte) anos. No... entanto, observando a regra de transição (art. 2.028, do Novo Código Civil), transcorrido menos da metade do prazo previsto..., 283, 333, 396, 458, II, 463, 515 e 535 do antigo CPC; 178, capu...

Pg. 353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2017

a "loucos de todo o gênero". 15. O artigo 3º do Código Civil de 2002 foi recentemente alterado pela Lei 13.146/2015... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEPENDENTE DE MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DE SEGUNDO-SARGENTO. LEI ... 8.059/90. MAJORAÇÃO DA PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO (LEI 4.242/63) PARA ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 214492 DF 2012/0166034-0

. INOCORRENCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 169 da Lei 3.071/1916, o Código Civil vigente à época... da Lei 3.071/1916, o Código Civil vigente à época do ajuizamento da demanda, a prescrição não corre... em 25.11.1999. Acrescente-se, ainda, que as disposições do art. 169 do Código Civil d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 646654 SP 2014/0336848-2

dos arts. 3º e 6º da LINDB (antiga LICC); 104 e 178, § 9º, V, b, do CC/1916; 334 do CPC/73; e 3º da MP 2.172-32/01, indicados..., § 9º, V, b, do CC/1916; 334 do CPC/73; e 3º da MP 2.172-32/01. Afirmam a ocorrência de interpretação equivocada.... 1.321) Recurso especial: alegam violação dos arts. 3º e 6º da LINDB (anti...

Pg. 314. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/06/2017

. REDAÇÃO DO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 13.146 DE 2015. GENITORA QUE FIGURA NO FEITO... DO DEMANDADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73... CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. FRATURA DE BRAÇO...

Pg. 3703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

, do CC/1916 ; 334 do CPC /73; e 3º da MP 2.172-32/01. Afirmam a ocorrência de interpretação equivocada pelo Tribunal... (e-STJ Fl. 1.321) Recurso especial: alegam violação dos arts. 3º e 6º da LINDB (antiga LICC ); 104 e 178 , § 9º , V , b... das garantias do CC/1916. Sustentam ser aplicável o prazo decadencial de 4 ...

Pg. 3704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

da LINDB (antiga LICC); 104 e 178, § 9º, V, b, do CC/1916; 334 do CPC/73; e 3º da MP 2.172-32/01, indicados como violados... foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos... Administrativo n. 2/STJ). - Da ausência de prequestionamento O acórdão reco...

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