Art. 165, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.(Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

Andamento do Processo n. 0011030-03.2014.5.15.0130 - RTOrd - 17/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011030-03.2014.5.15.0130 AUTOR REGINALDO CASSIANO DA SILVA ADVOGADO MICHELE APARECIDA BARBUTTI(OAB: 271809/SP) RÉU MCV PARTICIPACOES LTDA RÉU LUCIO CESAR MONTANINI RÉU REAL ESTATE…

Página 38504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Agosto de 2017

transformada em sociedade anônima em outubro de 2013, formando uma holding que englobou a New BD; que em face disso passou a exercer o cargo de Diretor da RCM, eleito em 01/11/2013 com mandato até…

Página 38505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Agosto de 2017

R$5.000,00 mensais; que nunca participou do referido Conselho de Administração e em maio de 2015 parou de receber tal remuneração com determinação de cancelamento de notas fiscais anteriores; que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 716773 DF 2015/0121155-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.773 - DF (2015/0121155-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANA PATRICIA DA ROCHA SANTOS QUEIROZ BASTOS ADVOGADOS : RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS E …

Andamento do Processo n. 716.773 - DF do dia 12/06/2015 do STJ

(4048) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.773 - DF (2015/0121155-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANA PATRICIA DA ROCHA SANTOS QUEIROZ BASTOS ADVOGADOS : RICARDO VICTOR FERREIRA…

Página 2704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2015

Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, §…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2014

MANUAL DO CONSELHEIRO FISCAL FUNDAMENTOS DO CONSELHO FISCAL DEFINIÇÃO E INSTITUIÇÃO O Conselho Fiscal é um órgão de deliberação colegiada, ao qual cabe fiscalizar os atos de gestão administrativa de…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2006

Dessa forma, o Colegiado deliberou confirmar a decisão da área técnica, mantendo-se a absolvição do indiciado das imputações em tela. Da presente decisão cabe recurso de ofício ao Conselho de…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2006

9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 25, DE 4 DE ABRIL DE 2006 Cancela inscrição de Despachante Aduaneiro. O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2006

Exceto nas hipóteses contempladas no art. 21, incisos I, II e III, da IN SRF nº 600, de 2005, não há previsão legal para utilização de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do…