Art. 165, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1536557801 PR 1536557-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1536557801 PR 1536557-8/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL Nº 15365578/01, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE : ALESSANDRA CENIRA CECATTO KAEFER PACHNKI. EMBARGADOS : MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO. RELATOR :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15365578 PR 1536557-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15365578 PR 1536557-8 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1536557-8, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE : ALESSANDRA CENIRA CECATTO KAEFER PACHNKI. AGRAVADOS : MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTRO. RELATOR : DES. TITO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1501822101 PR 1501822-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar ambos os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1501822102 PR 1501822-1/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar ambos os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1501822101 PR 1501822-1/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 15018221/01 E N.º 1501822-1/02, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE 1 : ÉRICA MARTA CECCATO KAEFER. EMBARGANTE 2 : CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL. EMBARGADOS : OS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1501822102 PR 1501822-1/02 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 15018221/01 E N.º 1501822-1/02, DE CASCAVEL - 1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE 1 : ÉRICA MARTA CECCATO KAEFER. EMBARGANTE 2 : CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL. EMBARGADOS : OS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00313010420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0031301-04.2016.8.19.0000 Agravante: Fontes Agropecuárias S A Agravante: CIAPAM Cia Agro Pastoril…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15018221 PR 1501822-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO …