Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

, pois coloca a lei à margem. Ex: a prática do adultério O art. 337 do Código de Processo Civil determina que a parte... e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei nº... de determinado país. Ex: Código Penal , Código Civil , etc. O Positivis...

. Com a entrada em vigor do Código Civil de 1916, o ordenamento jurídico brasileiro trouxe a possibilidade do fim da sociedade.... Contudo, apesar de ter sido um progresso a possibilidade do fim da sociedade conjugal, o Código Civil de 1916, a meu ver... Civil de 1916, o casamento era eterno; a celebre frase “Até que a...

prescricionais estabelecidos em Lei, o artigo 1822 do Código Civil /2002 dispõe que a herança será considerada vacante e transmitida... circunstâncias, o seu consentimento (nos termos da norma disposta no artigo 1.132 do Código Civil de 1916 - atual artigo 496..., nos termos do CC/1916, prazo este posteriormente reduz...

caso, a regra do art. 177 , do Código Civil de 1916 , não a do art. 178 , § X, inc. III, deste mesmo Codex, conforme...: SEBASTIÃO JOSE BRIOLO VOTO nº 70.701 EMENTA APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Fase... extinta a execução, nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo ...

que está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil . Inocorrência de prescrição... devolução dos valores pagos, a mesma está sujeita à prescrição trienal , nos termos do art. 206 , § 3º , IV do Código Civil... CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRE...

do Enunciado nº 366, aprovado na IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: O fato extraordinário e imprevisível...”, da Lei nº 4.886 6⁄65 (Lei de Representação Comercial) foram violados pois, além de não reger a hipótese dos autos... de contrato sem justa causa prevista no art. 27, “j”, da Lei nº 4.8...

, inciso XXVIII da Constituição Federal . - violação da (o) Código Civil , artigo 186 ; Lei nº 3071 /1916, artigo 159... desta Turma. Incólumes os artigos 159 e 1.058 do Código Civil de 1916 ; 186 do Código Civil de 2002 ; 5º, II e V, da CRFB /1988... e 1.058 do Código Civil de 1916 ; 186 do Código Civil de 2002 ; 5º,...

, XXVII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 159 e 1.058 da Lei nº 3071/1.916 e 186 do Código Civil. - divergência.... Reitera a violação dos arts. 1º, § 1º, da Lei nº 7.102/83, 186 do Código Civil, 5º, II, 7º, XXVIII, 37, caput..., sendo inviável divisar violação direta e literal dos arts. 1º, § 1º, da Lei n...

, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 128 e 460 do Código de Processo Civil, porque não observou... e doutrina a partir da interpretação de dispositivos de lei ordinária acerca da matéria (arts. 178, § 10 e incisos, do Código... Civil de 1916 e 206, § 2º, do CC/2002, entre outros). 3. No ...

, 1.025, 1.030 e 1.035 do Código Civil de 1916, e 302 do Código de Processo Civil. Aponta contrariedade às Súmulas nº 91..., 7º e 8º, VI, da Constituição Federal, 9º, 477, § 2º, 611 e 612 da CLT, 82, 1.025, 1.030 e 1.035 do Código Civil de 1916..., 1025, 1030 e 1036 do Código Civil/1916. Transcreve arestos. Merece conh...