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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
É possível discutir, com êxito, irregularidades de um contrato na justiça?

, ao falar do Código Civil de 1916: “À liberdade, como se viu, tendencialmente ilimitada, de contratar ou não contratar... atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. CC - Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art... cumpridas até o fim. Lembre-se que a noção de que o contrato faz lei e...

Aplica-se o CDC para empresas em processos contra Bancos?

DO CÓDIGO CIVIL/1916, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONFRONTO COM OS ARTIGOS 30, 36, 37 E 46 DAQUELE ESTATUTO, QUE EXIGEM..., protegidos por lei especial, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, nem para empresas, nem para pessoas físicas..., as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária...

Do dano moral em decorrência da perda do tempo útil do consumidor quanto à solução dos defeitos ou vícios havidos no objeto contratado

ao autor do dano pena de prisão e multa. O Código Civil de 1916 mostrava a possível reparação ao dano moral.../fed/decret/1824-1899/decreto-847-11-outubro-1890-503086-publicacaoor... . Acesso em: 15/06/2018 [3] Código Civil de 1916...º, XXXII que: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, e assim ...

Breve discussão sobre as dificuldades e importância que recaem sobre o debate e a aprovação dos direitos fundamentais contidos no projeto de Lei nº 134/2018

/Constituição .htm .> Acesso em: 10 abr. 2018 Brasil. Lei 3.071 , de 1º de janeiro de 1916. Obra coletiva de autoria... mais amplo sentido, trazendo-se outras inovações jurídicas, ainda que a lei civil permanecesse inalterada, seja alei 3.071/16... código penal Militar , Decreto-Lei 1001 , de 21 de outubro de 196...

O Caso da Criogenia: Direito ao Cadáver e Tutela Post Mortem da Autodeterminação Corporal

, contudo, ainda sob a vigência do Código Civil de 1916, que não reservava centralidade à tutela da dignidade humana... criogenia, analogicamente, o disposto no artigo 77, §2º, da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos... de transplante e tratamento; o art. 14 do Código Civil, que possibilita a destinação do cor...

Casamento Infantil (Lei n. 13.811/2019)

. Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções... sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1.520 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar.... Código Civil 2002 (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) CAPÍTULO ...

Você sabe o que é Multiparentabilidade? A filiação construída pelo afeto?
Você sabe o que é Multiparentabilidade? A filiação construída pelo afeto?

distinção entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos que informava o sistema do Código Civil de 1916 , cujo paradigma... a admitir. Embora não exista lei prevendo a possibilidade do registro de uma pessoa em nome de mais de dois genitores, não há... julgado, de 2016, do Supremo Tribunal Federal (STF), em tese de...

União paralela e as repercussões jurídico-patrimoniais

do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. ______. Lei 10.406, de janeiro de 2002 . Código Civil Diário Oficial da República... da dignidade da pessoa humana. ESBOÇO HISTÓRICO: A época do Código Civil de 1916 o concubinato era dividido em puro..., em consonância com os deveres conjugais previstos no art. 1566, incisos ...

Erro Médico

”. Instituída como ato ilícito desde a criação do Código Civil de 1916, a responsabilidade médica, indiscutivelmente... , de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http... e subjetiva 11 6 OBRIGAÇÃO DE MEIO E OBRIGAÇÃO DE RESULTADO 14 7 DA RESPONSABILIDA...

O Código Penal brasileiro aos olhos de uma feminista

alguns direitos e costumes que hoje parecem "normais", mas nem sempre foram assim: Trabalho: o Código Civil de 1916 só... permitida, e não havia a previsão desse direito; Casamento: o Código Civil de 1916 via o homem como responsável pela... (nesse caso, a mulher ainda podia ser deserdada pela própria família); esse d...

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