Decreto nº 60.610, de 3 de julho de 2014

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Adamantina, do imóvel que especifica…

Decreto nº 58.925, de 28 de fevereiro de 2013

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de Avaré, o imóvel que especifica…

Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Institui o Código Civil .
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COMENTAR5

Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição , decreta a seguinte Lei:…
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COMENTAR6

Lei no 8.049, de 20 de junho de 1990.

Altera dispositivos da Lei nº 3.071 , de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro, que dispõem sobre a herança jacente e a sucessão legítima.

Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte lei:…

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Dispõe sobre a arbitrágem.

Decreto nº 2.733, de 23 de janeiro de 1861.

Art. 1º As transacções sobre acções de Companhias ou Sociedades anonymas, fundos publicos estrangeiros, ou nacionaes, geraes ou provinciaes, metaes preciosos, cambios, emprestimos commerciaes e…

Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Institui o Código Civil .

Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.