Art. 164 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 164. Os membros do conselho fiscal, ou ao menos um deles, deverão comparecer às reuniões da assembléia-geral e responder aos pedidos de informações formulados pelos acionistas.
Parágrafo único. Os pareceres e representações do conselho fiscal poderão ser apresentados e lidos na assembléia-geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia.
(Revogado)
Parágrafo único. Os pareceres e representações do conselho fiscal, ou de qualquer um de seus membros, poderão ser apresentados e lidos na assembléia-geral, independentemente de publicação e ainda que a matéria não conste da ordem do dia. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
Deveres e Responsabilidades

Página 34 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 24 de Setembro de 2019

Art. 164 , caput, da Lei 6.404 , de 15.12.1976, alvo da obrigatoriedade do comparecimento de, no mínimo, 1... no Art. 124 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15.12.1976, com circulação no Suplemento …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

e do artigo 164 da Lei 6.404/76. VI - Assembleias Gerais: Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente num dos quatro... social. Convocação: Dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 130 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Sobre os itens constantes do Edital de convocação... EM 09 DE AGOSTO DE 2019 (Lavrada na forma de sumário, conforme facultado …

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 12 de Setembro de 2019

com a disposição presente no Art. 124 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15.12.1976, com circulação no Suplemento do Diário... do Art. 127 , da Lei 6.404 , de 15.12.1976, e, ainda, verificado o …

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Setembro de 2019

de sumário, conforme disposto no art. 130, parágrafo 1º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976) I- DIA, HORA E LOCAL... da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976) I- DIA, HORA E LOCAL : …

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

Fiscal da Amazonas GT, atendendo ao disposto no Art. 164 da Lei 6.404 /1976, ficando então constituída a mesa. ORDEM... Francisco, CEP 69079-040 - Manaus (AM), às 10h. FORMA DE CONVOCAÇÃO: nos …

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 6 de Agosto de 2019

Marcos Maia, de acordo com o que preceituam os artigos 134, § 1º e 164 da Lei 6404/76. Dispensada a presença... a falta de publicação dos anúncios a que se refere ao art. 133, da Lei 6.404/76,…

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Julho de 2019

do Conselho de Administração da Cia., em razão do disposto no §1º do Art.134 e do Art.164 da Lei 6.404/76. 3. Publicações... e sem quaisquer ressalvas, observados os devidos impedimentos legais …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2019

de Acionistas. Para atender o disposto no artigo 164 da Lei 6.404 /76, o Sr. Marco Tulio Moraes da Costa, membro do Conselho...: Dispensada, na forma do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404 /76 (" …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2019

legais. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do § 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 ("Lei das S.A."), tendo em vista... de Presença de Acionistas. Para atender o disposto no artigo 164 da Lei n° …