Art. 163, § 8 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 163. Compete ao conselho fiscal:
§ 8º O conselho fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela companhia. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
Pareceres e Representações

Página 20 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Outubro de 2018

, ainda, todas as obrigações contidas nos §§ 1º a 8º do art.163 da Lei 6.404/76. Art. 55. Das reuniões do Conselho Fiscal far-se-á... do artigo 147 da Lei 6.404/76. § 4º - Os membros do Conselho …

Página 17 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Julho de 2018

delegadas pelo Presidente, ou determinadas pela Assembleia Geral, Conselho de Administração ou Diretoria Executiva; e VIII - executar outras atividades correlatas. Art.52. Compete privativamente ao…

Página 24 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Abril de 2018

Diretorias de Departamento subordinadas a cada Diretor Executivo; II - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas gerais de recursos humanos da sociedade, e executar as políticas…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2017

RESOLUÇÃO N 54, DE 2 DE MAIO DE 2017 O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, usando das atribuições que…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2015

de Competências e Alçadas Decisórias, ficando os mandatários obrigados a prestar conta de seus atos, para certificação da Auditoria Interna; VI - dirigir e orientar o desenvolvimento das atividades…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Abril de 2014

MANUAL DO CONSELHEIRO FISCAL FUNDAMENTOS DO CONSELHO FISCAL DEFINIÇÃO E INSTITUIÇÃO O Conselho Fiscal é um órgão de deliberação colegiada, ao qual cabe fiscalizar os atos de gestão administrativa de…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2013

celebrados com Partes Relacionadas, assim como acordos de acionistas e programas de opção de compra de ações ou de outros títulos e valores mobiliários de emissão da Sociedade e de qualquer sociedade…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2013

esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à Diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2013

ponsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Sociedade, inclusive para fins de entrada e/ou saída da Sociedade e/ou suas Controladas de segmento de práticas de governança corporativa…

Página 262 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2002

assuntos tributários; III - Diretor Técnico: unidades e atividades técnicas de resseguro dos ramos operados pela Sociedade, inclusive a de regulação de sinistros; IV - Diretor Comercial: operações…