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27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 163 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Art. 163, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Art. 163. Compete ao conselho fiscal:

§ 3° Os membros do conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII).

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

de forma remota, conforme faculta o Estatuto Social da Companhia. Presentes, também, nos termos do artigo 163, § 3.º da Lei ... 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), os Srs. Dorival Antonio Bianchi, Luiz Claudio... OutbackSteakhouseRestaurantesBrasil S.A. (“ Companhia ”), na forma pre...

Pg. 186. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

, conforme faculta o Estatuto Social da Companhia]. Presentes, também, nos termos do artigo 163, § 3º da Lei 6.404, de 15..., 6.3 e 6.4 acima serão divulgados nos termos e prazos dispostos no artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... e 839 da lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), b...

D

DOERS -

Pg. 4. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 23/12/2016

/0001-67 - NIRE 43 3 0003671 5 to no § 3º do Artigo 163 da Lei 6404/76, participaram da reunião, também por meio... 15 de dezembro CAPITAL LEGAL A REALIZAR ACUMULADOS TOTAL em outras sociedades; a prestação de de 2016, observado... o Registro tipo jurídico de sociedade anônima para sociedade em: 13/12/2016, sob 4376...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/12/2016

163 , § 3º , da Lei 6.404 /76, e do Comitê Financeiro, aprovou o pagamento, a partir de 16/12/2016, da remuneração... da Lei 6.404 /76. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: Instalada a assembleia, após discutir e votar... desta Sociedade a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a se...

Pg. 3. Publicações a Pedido - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/12/2016

artigo 163, §3º, da Lei 6.404/76, e do Comitê Financeiro, aprovou o pagamento, a partir de 16/12/2016, da remuneração... da Lei 6.404/76. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: Instalada a assembleia, após discutir... desta Sociedade a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a ser real...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2016

, em conformidade com o § 3º do Artigo 163, da Lei 6.404/76, os Membros do Conselho Fiscal da Companhia. Mesa: Bernardo Vargas... da Companhia; VII - participação em grupo de sociedades, nos termos do artigo 265 da Lei 6.404/76; e VIII - criação de partes... no §4º do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976, co...

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2016

do Conselho Fiscal da Companhia, conforme previsto no artigo 163, § 3º, da Lei 6.404/1976. 3. Mesa: Presidente: Sr. Luiz... e o cumprimento dos prazos previstos no artigo 133, caput, e §3º da Lei 6.404/76, bem como dispensada a publicação do Edital... reais e seis centavos) por ação está em conformidade com o di...

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/08/2016

Edward Patterson, e Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira. Tendo em vista o Art. 163, III c/c Art. 163, §3º da Lei 6.404/76... Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e posteriores alterações... em vista da presença de acionistas representando 100% do capital soc...

Pg. 48. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2016

Cavalcanti Filho - Presidente do Conselho Fiscal, conforme previsto no parágrafo 3º do Artigo 163 da Lei 6.404 /76... das ações emitidas aos acionistas, gratuitamente, a título de bonificação, nos termos do Artigo 169 9 da Lei 6.404 4/76... , na forma prevista nos Artig 124 124 132 132 da L 6.404 404/76 e do Arti 1...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2016

com o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei . 6.404/76 (“ Lei das Sociedades por Ações ”). Quórum de instalação e presença... ao parágrafo 3º do artigo 289 da Lei 6.404/76, que passarão a ser realizadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no... dos presentes, registrando a ausência do parecer previsto no artigo...

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