Art. 163, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 163. Compete ao conselho fiscal:
§ 2o O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

do art. 166, § 1° art. 173 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.673... de suas atribuições legais, nos termos dos incisos II e VII do artigo 163

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

evidenciasse ganhos econômicos e sociais da medida, apenas um dia após a apresentação formal de Carta Consulta da JBS S/A em 23/11/2009 e na mesma data da aprovação do enquadramento da operação de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03493220151

REPRESENTAÇÃO AUTUADA POR DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO 3011/2015 - PLENÁRIO, EM QUE FOI EXAMINADA SOLICITAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A REALIZAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20659373020178260000 SP 2065937-30.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000639955 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2065937-30.2017.8.26.0000, da…

Página 30 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 12 de Junho de 2017

c) Aprovação de Proposta Orçamentária 2017: Os membros efetivos do CONAD decidem aprovar por unanimidade o anexo orçamento da CDSA e aprovação do Conselho de Administração� d) Reconduzir o Diretor…

Andamento do Processo n. 1030886-63.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1030886-63.2017.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - BANCO FIBRA S/A - Vistos.Trata-se de ação ajuizada por BANCO FIBRA S/A em face de…

Página 496 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2017

procuração em que conste expressamente o nome do representante legal que a assina, sob pena de os atos até então praticados serem considerados ineficazes relativamente àquele em cujo nome foi…

Página 33 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 8 de Julho de 2016

apresentação do mesmo até o dia 30�06�2016� c) Aprovação do Plano de Trabalho 2016: Plano aprovado, com recomendação de elaboração de plano estratégico biênio 2016/2018 até 30/06/2016. d) Aprovação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01158898120098260003 SP 0115889-81.2009.8.26.0003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª Câmara de Direito Privado Registro: 2014.0000631641 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Julho de 2014

PARVEST PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S.A. CNPJ/MF n° 29.326.733/0001-00 - NIRE 3330029102-4 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 24 de Fevereiro de 2014 - 1. Data, Hora e Local. Em 24…