Art. 163, inc. III da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 163. Compete ao conselho fiscal:
III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia-geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), e da Instrução da Comissão de Valores... do artigo 163 3 da Lei 6.404 4/1976, o seguinte Parecer: O Conselho …

Página 107 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Agosto de 2019

O Conselho Fiscal da Cartão BRB S.A., consoante os termos do art. 163, incisos II, III e VII da Lei 6.404/76, combinado... da Companhia, combinado com o inciso V art. 142 da Lei 6.404/76. …

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

Fiscal, como determina o artigo 163 , inciso III , da Lei 6.404 /76 com suas alterações e pelos membros do Conselho... aos acionistas, com base no artigo 11 do Estatuto Social e artigo 192 da Lei

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 2 de Agosto de 2019

, inciso III, da Lei 6.404/76 com suas alterações e pelos membros do Conselho de Administração, em reunião conjunta... do Município de Campinas, no dia 26/03/2019, em cumprimento ao artigo 289 da …

Página 59 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Junho de 2019

o que dispõe a Lei 6.404/76, artigos 161 a 165, seus parágrafos, incisos e alíneas, submetendo-se os membros as seguintes regras...) A entrega dos documentos e comunicação contidas no artigo 163, in…

Página 131 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Maio de 2019

, em reunião realizada nesta data, cumprindo o que determinam os itens II , III e VII do artigo 163 da Lei 6.404 /76... na Lei das Sociedades por Acoes , Mais uma vez reafirmamos nossa vocação para …

Página 131 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2019

, em reunião realizada nesta data, cumprindo o que determinam os itens II, III e VII do artigo 163 da Lei 6.404/76, e no uso... operacional: A Estrela Energia S.A. (“Estrela” ou “Companhia”) é uma so…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

Geral Extraordinária de 24.7.2018, e no Art. 142, inciso V, da Lei 6.404/1976, após haver examinado e discutido..., III e VII da Lei 6.404/76, e no exercício de suas atribuições legais, …

Página 51 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Março de 2019

de Saúde Santa Marcelina, em reunião realizada nesta data, cumprindo o que determinam os itens II, III e VII do artigo 163... da Lei 6.404/76, e no uso de suas atribuições legais e estatutárias, …

Página 100 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Março de 2019

II, III e VII do artigo 163 da Lei 6.404/76, e no uso de suas atribuições legais e estatutam adequadamente a Posição... sob 61.065.751/0001-80 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do arti…