Art. 163, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 163. Compete ao conselho fiscal:
II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral;

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

de suas atribuições legais, nos termos dos incisos II e VII do artigo 163 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com base no... do art. 166, § 1° art. 173 da Lei 6.404, de 15 de dezembro

Página 107 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Agosto de 2019

O Conselho Fiscal da Cartão BRB S.A., consoante os termos do art. 163, incisos II, III e VII da Lei 6.404/76, combinado... da Companhia, combinado com o inciso V art. 142 da Lei 6.404/76. …
há 2 meses

Página 16 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 23 de Agosto de 2019

de Valores Mobiliários e Câmbio e no exercício das atribuições que nos conferem os incisos II e VII do art. 163, da Lei 6.404..., de 15-12-1976, e as disposições correlatas do Estatuto Social, …

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2019

da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS, em cumprimento ao disposto no art. 163, incisos II e VII, da Lei 6.404, de 1976..., inciso II do artigo 141, da Lei 6.404/76, alterada pela Lei

Página 29 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2019

, nos termos do artigo 163, incisos II e VII, da Lei 6.404/76, opinar favoravelmente ao encaminhamento para... aditado (“Escritura de Emissão”) e dos artigos 71, §§1º e 2º, e 124 da Lei 6.404, …

Página 71 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 6 de Junho de 2019

, em consonância com o art.163, inciso II, da Lei 6.404/76, aprova, as Contas da Administração, seguindo o Parecer... DE CONTROLE INTERNO Acolho a conclusão expressa no Certificado de Auditoria

Página 131 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Maio de 2019

, em reunião realizada nesta data, cumprindo o que determinam os itens II , III e VII do artigo 163 da Lei 6.404 /76... na Lei das Sociedades por Acoes , Mais uma vez reafirmamos nossa vocação para …

Página 131 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2019

, em reunião realizada nesta data, cumprindo o que determinam os itens II, III e VII do artigo 163 da Lei 6.404/76, e no uso... operacional: A Estrela Energia S.A. (“Estrela” ou “Companhia”) é uma so…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Abril de 2019

de Desenvolvimento do Ceará – CODECE, abaixo assinados, com a finalidade de cumprir as exigências contidas no Art. 163 , Inciso II... e VII , da Lei 6.404 /76, alterada pela Lei 11.638 /2007, …

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

Geral Extraordinária de 24.7.2018, e no Art. 142, inciso V, da Lei 6.404/1976, após haver examinado e discutido..., III e VII da Lei 6.404/76, e no exercício de suas atribuições legais, …