Art. 163 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 163. Compete ao conselho fiscal:
I - fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
(Revogado)
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia-geral;
III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembléia-geral, relativas a modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
IV - denunciar aos órgãos de administração, e se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis a companhia;
(Revogado)
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
V - convocar a assembléia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembléias as matérias que considerarem necessárias;
VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela companhia;
VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar;
VIII - exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam.
§ 1º Os órgãos de administração são obrigados, através de comunicação por escrito, a colocar à disposição dos membros em exercício do conselho fiscal, dentro de 10 (dez) dias, cópias das atas de suas reuniões e, dentro de 15 (quinze) dias do seu recebimento, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente e, quando houver, dos relatórios de execução de orçamentos.
§ 2º O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais.
(Revogado)
§ 2o O conselho fiscal, a pedido de qualquer dos seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações, desde que relativas à sua função fiscalizadora, assim como a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis especiais. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 3º Os membros do conselho fiscal assistirão às reuniões do conselho de administração, se houver, ou da diretoria, em que se deliberar sobre os assuntos em que devam opinar (ns. II, III e VII).
§ 4º Se a companhia tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá solicitar-lhes os esclarecimentos ou informações que julgar necessários, e a apuração de fatos específicos.
(Revogado)
§ 4º Se a companhia tiver auditores independentes, o conselho fiscal, a pedido de qualquer de seus membros, poderá solicitar-lhes esclarecimentos ou informações, e a apuração de fatos específicos. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
§ 5º Se a companhia não tiver auditores independentes, o conselho fiscal poderá, para melhor desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça e compatíveis com a dimensão econômica da companhia, os quais serão pagos por esta.
§ 6º O conselho fiscal deverá fornecer ao acionista, ou grupo de acionistas que representem, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social, sempre que solicitadas, informações sobre matérias de sua competência.
§ 7º As atribuições e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da companhia.
§ 8º O conselho fiscal poderá, para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas por perito e solicitar à diretoria que indique, para esse fim, no prazo máximo de trinta dias, três peritos, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um, cujos honorários serão pagos pela companhia. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 1997)
Pareceres e Representações

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), e da Instrução da Comissão de Valores... do artigo 163 3 da Lei 6.404 4/1976, o seguinte Parecer: O Conselho …

Página 34 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Outubro de 2019

163 da Lei 6.404 /76 e do Estatuto Social da Companhia, procederam com a análise Consignar expressamente... que os anexos 8.2, 8.4, 8.5 e 8.6 da presente ata 6.282.749, CPF/MF 513.139.448-15, …

Página 35 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 15 de Outubro de 2019

, consoante às disposições do artigo 163 da Lei 6.404 /76 e do Estatuto Social da Companhia, procederam com a análise... todos os acionistas da ARPECO S.A. ARTEFATOS DE PAPEIS (“Companhia”), nos …
há 27 dias

Página 7 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 27 de Setembro de 2019

, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Para fins do disposto no § 3º do Artigo 163 da Lei 6.404/76, participaram da reunião... Social, e com base no que dispõe a Instrução CVM 567 de …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

social. Convocação: Dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade... e demais demonstrações financeiras previstas no artigo 176 da Lei 6.404/76

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

: independente de aviso, conforme permissivo constante do Artigo 124, §4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (a “ Lei das S.A. ”). Ordem... da Diretoria. Presentes, também todos os membros do Conselho …

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Setembro de 2019

e Paulino Ferreira Leite, nos termos do artigo 163, § 3°, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei... do artigo 256, parágrafo 1º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 19…

Página 6546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

da Lei 6.404/1976, e a seguinte: c) opinar sobre as propostas dos órgãos de administração a serem submetidas à assembleia... de controle e fiscalização da atuação dos administradores da companhia, …

Página 8 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

Ao Conselho Fiscal compete exercer as atribuições previstas no artigo 163 da Lei 6.404/76. Capítulo VII - Exercício Social..., conqualquer recurso, ressalvados os pedidos de correção e …

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019

encerrado em 31/12/2018, nos termos do artigo 133 da Lei 6.404 /76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações... da Companhia, nos termos do artigo 163 , inciso VII , § 3º da Lei 6.404 /76