Art. 162, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 162. Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 2º Não podem ser eleitos para o conselho fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do artigo 147, membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.

Página 607 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de exercer o cargo, não havendo enquadramento nas vedações contidas no §2º do artigo 162 da Lei 6.404/1976. Sugere... do exercício do direito de voto em assembleia pelos acionistas só podem ser …

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

para o exercício social de 2019, em conformidade com os Artigos 161 1 e 162 2 da Lei 6.404 4/76 e a Instrução CVM3244... terão mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária da Companhia, nos …

Página 3 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Junho de 2019

, nos termos do disposto no Artigo 124, §4°, da Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei... do artigo 162 da Lei Federal 6.404/1976 e ao disposto no Anexo I da …

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 31 de Maio de 2019

foi dispensada, conforme facultado pelo parágrafo 4º do Art. 124 da Lei Federal 6.404 , de 15 de dezembro de 1976..., os membros do Conselho de Administração destacaram que, considerando as …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 31 de Maio de 2019

, acionistas ou não, obedecidas as prescrições do art. 162 e seu § 2º , da Lei n.º 6.404 /76.” Franqueada a palavra... pública, e tendo em vista Art. 35 do Estatuto da CASEGO em liquidação e pegando …

Página 40 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Maio de 2019

por lei que os impeçam de exercer os cargos, conforme previsto no art. 162, § 2º da Lei 6.404/76. 4. Outros assuntos... de Arapongas nos dias 26, 27 e 28 de abril de 2019, em cumprimento às …

Página 4 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Maio de 2019

° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em decorrência da presença...-A da Instrução CVM 476 e do artigo 30, parágrafo 2º, da Instrução da CVM 400, …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00001166220135230041

que a decisão teria violado o disposto no art. 162, § 2º, da Lei n. 6.404/76. Argumenta que a hipótese de responsabilização... cristalizado na OJ n. 153 da SDI 2, do TST. Acrescenta que o texto do a…

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2018

do estrito cumprimento dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 162 da Lei 6.404/76; (b) deliberar sobre a autorização para... a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2018

da lei, que, nos termos do Artigo 147 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Instrução CVM 367/02: (a) não... dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 162 da Lei 6.404/76; (b) deliberar sobre …