Art. 162, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 162. Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 1º Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, caberá ao juiz dispensar a companhia da satisfação dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Página 43 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Janeiro de 2019

, o mínimo previsto no parágrafo 1º do artigo 162, da Lei 6.404/76. Por fim, os acionistas consignaram os votos de louvor... presentes. Ficaram arquivados na Companhia os documentos referidos no a…

Página 68 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Dezembro de 2018

receberão, a título de remuneração, o mínimo previsto no parágrafo 1º do artigo 162, da Lei 6.404/76. Por fim... dos documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76. Paineiras, Itapemirim, ES, …

Página 69 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Dezembro de 2018

receberão, a título de remuneração, o mínimo previsto no parágrafo 1º do artigo 162, da Lei 6.404/76. Por fim... empresarial, estando cientes do disposto no artigo 147 da Lei 6.404/76. VI.12. …

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2018

do estrito cumprimento dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 162 da Lei 6.404/76; (b) deliberar sobre a autorização para... a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2018

da lei, que, nos termos do Artigo 147 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Instrução CVM 367/02: (a) não... parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76 e, nada mais havendo a …

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2018

dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 162 da Lei 6.404/76; (b) deliberar sobre a autorização para pagamento de juros sobre o capital... artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR …

Página 24 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2018

RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Responsabilidades dos auditores pela auditoria das demonstrações tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria…

Página 53 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Julho de 2017

Vitória (ES), Quinta-feira, 27 de Julho de 2017. 17 Bruna Helmer Coutinho  2ª Defensoria Criminal do Júri de Vitória  26/07/2017  30/06/2018  Vespertino  Emanuely Fregonassi Lomar  Defensoria de…

Página 54 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 27 de Julho de 2017

18 tratamento dado aos empregados permanecerá sendo extensivo ao Diretor Presidente e ao Diretor de Negócios da Companhia. Ficaram arquivados na Companhia os documentos referidos no art. 133 da Lei…

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2017

(...continuação) VCI VANGU cobrança e variação cambial ativa. A receita de juros é reconhecida no resultado, através do método dos juros efetivos. As despesas financeiras compreendem substancialmente…