Art. 162 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 162. Somente podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal.
§ 1º Nas localidades em que não houver pessoas habilitadas, em número suficiente, para o exercício da função, caberá ao juiz dispensar a companhia da satisfação dos requisitos estabelecidos neste artigo.
§ 2º Não podem ser eleitos para o conselho fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do artigo 147, membros de órgãos de administração e empregados da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da companhia.
§ 3º A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada pela assembléia-geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 0,1 (um décimo) da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computada a participação nos lucros.
(Revogado)
§ 3º A remuneração dos membros do conselho fiscal, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, será fixada pela assembléia-geral que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a dez por cento da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)
Competência

Página 70 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 17 de Outubro de 2019

do §3º do artigo 162 da Lei 6.404/1976. os membros suplentes somente farão jus à remuneração no caso de ausência... .155 .730/0001-64 CoMuNICADo DE rENÚNCIA Comunicamos, em atendimento ao artigo

Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

pública ou a propriedade, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 147 da Lei 6.404/76 cumulado com seu artigo 162... de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76 e, …

Página 1 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 11 de Outubro de 2019

referidos Editais o aviso, aos acionistas, de que tratam os artigos da Lei 6.404/76 aplicáveis à espécie. III) Direção... que indicaram os Conselheiros Fiscais ora eleitos declararam que e …
há 7 dias

Página 4 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 11 de Outubro de 2019

satisfazem os requisitos exigidos pelo Art. 162 da Lei 6.404, de 15/12/76. ENCERRAMENTO: Esgotada a Ordem do... com o Parágrafo 6º do Artigo 161 da Lei 6.404/76. Os nomes dos dois primeiros …

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Outubro de 2019

a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em razão... § 3º, do Art. 162, da Lei 6.404, de 15.12.76. Capítulo V - Da Assembleia …

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Outubro de 2019

em conformidade com o art. 147, §4º, da Lei 6.404/76. §2º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o diretor ausente... fixar-lhes a remuneração, observado o limite estabelecido no art. 1…
há 18 dias

Página 11 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 30 de Setembro de 2019

o disposto nos artigos 147 e 162 da Lei6.404/76, confirmando as declarações de desimpedimento referentes ao seu respectivo..., observado o artigo 162, §3°, da Lei6.404/76. Fica consignado …

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

esta reunião do conselho de administração em forma de sumário, nos termos do §1º do artigo 130 da Lei 6.404/76. 5.2. Aprovar... a publicação do edital de convocação nos termos do §4º do art. 124 …

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 24 de Setembro de 2019

da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CAPÍTULO IV Do Exercício Social Art. 46. O exercício social coincidirá.... Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal desta sociedade de economia mista as …

Página 123 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 20 de Setembro de 2019

aos titulares, e só eles a percebem, e é fundamentada no Capítulo XIII, Artigo 162, Parágrafo 3º, da Lei 6.404/76... 3704856 – SSP/GO e CPF/MF 801.468.641-15; MEDÉYA COSTA BUENO, brasileira, …