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20 de abril de 2019
Artigo 14 do Decreto Lei nº 1.593 de 21 de Dezembro de 1977

Art. 14 do Decreto Lei 1593/77

Decreto Lei nº 1.593 de 21 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.

Art. 14. Os cigarros e outros derivados do tabaco, apreendidos por infração fiscal sujeita a pena de perdimento, serão destruídos após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do prazo definido no § 1o do art. 27 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação dada pela Lei nº 9.822, de 1999)

§ 1o Julgado procedente o Recurso Administrativo ou Judicial, será o contribuinte indenizado pelo valor arbitrado no procedimento administrativo-fiscal, atualizado de acordo com os critérios aplicáveis para correção dos débitos fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.822, de 1999)

§ 2o A Secretaria da Receita Federal regulamentará as formas de destruição dos produtos de que trata este artigo, observando a legislação ambiental. (Incluído pela Lei nº 9.822, de 1999)

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

do artigo 14 e seu parágrafo único do Decreto Lei 1.593/77, coma redação que lhe deu o art. 111 da Lei 8.981/95... de norma penal embranco, é complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, que equipara a contrabando a conduta... I do Código Penal e artigo 3º do Decreto-lei 399/68.Passo, assim, à fixaçã...

Pg. 607. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

ao comprador ou destinatário (Lei 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, Decreto-Lei no 1.593, de 1977, art. 27, e Lei no 7.798... de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei ..., abrangendo, por isso, o ICMS e demais despesas acessóri...

Pg. 425. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

, isto é, emface do teor do artigo 14 e seu parágrafo único do Decreto Lei 1.593/77, coma redação que lhe deu o art. 111...-se que não incidemtributos emrelação às mercadorias objeto de perdimento (artigo 1º, 4º, inciso III do Decreto-lei 37/66... emrazão de o valor do tributo sonegado ser inferior a R$ 10.000,00...

Andamento do Processo n. 0001277-05.2018.403.6110 - 27/09/2018 do TRF-3

0001277-05.2018.403.6110 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000856-15.2018.403.6110 () ) - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JORGE RODRIGUES DE LIMA (SP285654 - GERMANO MARQUES

Pg. 580. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal (Superior Tribunal de Justiça, 3ª Seção, aprovada em14/10/2015, DJe

Pg. 289. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2018

Art. 803. A destinação das mercadorias, se abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, será feita por (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 29, caput, com a redação dada

Pg. 348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018

a) licitação; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) b) a pessoas físicas, mediante leilão, vedada sua destinação comercial; b) doação a entidades sem fins lucrativos; (Redação dada pelo

Pg. 354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2018

a) a órgãos da administração pública; ou b) a entidades sem fins lucrativos; ou II - incorporação ao patrimônio de órgão da Administração Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III -

Pg. 568. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2018

tendo emvista a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou seja, a grande quantidade de cigarros envolvendo o delito cometido pelo réu; e o fato de atuar neste caso emumesquema

Andamento do Processo n. 0005154-55.2015.403.6110 - 10/05/2018 do TRF-3

0005154-55.2015.403.6110 interposto por Livanildo Ismael dos Santos, cujo pedido foi indeferido. Não se verificou presente qualquer hipótese de absolvição sumária, conforme decisão de fls. 207/213

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