Art. 161, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.
§ 3º O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembléia-geral, que elegerá os seus membros.

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Agosto de 2019

, o acionista Lycurgo Faoro Coelho de Souza, na forma do artigo 161, parágrafos 2º e 3º da Lei 6.404/76, requereu... da Lei 6.404/76. PROPOSTAS SUBMETIDAS À ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1 – …

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Julho de 2019

o seguinte: AVISO: De acordo com o que recomenda o Art. 133 da Lei 6.404 de 15-12-1976, os documentos objeto do item 1.1... Artigo 193 da Lei 6.404/76. 3ª. Aprovaram a distribuição do dividendo …

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Março de 2019

na aludida regulamentação; (ii) embora não constasse da Ordem do Dia, nos termos do Artigo 161, §§2º e 3º da Lei 6.404/76... Fiscal da Companhia. 7.4.4 Nos termos do Artigo 162, §3º da Lei das …

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 11 de Janeiro de 2019

assim decidir, ou a pedido dos acionistas, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 161 da Lei 6.404/76. art. 13. O Conselho... nos artigos 24 a 26 da Lei 6.404/76. § 2º As ações, os títulos …

Página 45 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Novembro de 2018

do cargo de conselheiro fiscal na hipótese de vacância, em linha com a competência fixada pelo artigo 161, § 3º, da Lei ... que o órgão deve funcionar com número mínimo de 3 membros nos termos da …

Página 97 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Março de 2018

(doravante denominada “Carolina”), e (b) Pedro Medeiros Pacheco Neto, brasileiro, casado, empresário, nascido aos 24/04/1959, natural de São Paulo, residente e domiciliado na Rua Nova Granada n° 177…

Página 65 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Dezembro de 2017

arquivados na JUCESC em 27.12.1979, sob o nº 42.2.0041015-1. 2. Ratifica a nomeação dos peritos Valdonir Franzen , CREA/SC nº 118.692-8, CPF nº 751.258.039-87; Osmair albino Rossi, OAB/SC nº 12.747,…

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Outubro de 2017

Tenela Empreendimentos S/A CNPJ: 08.297.022/0001-77 - NIRE: 35300334451 Demonstrações Contábeis para os Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2016 e 2015 (Em reais) Relatório da Administração:…

Página 52 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 28 de Junho de 2017

e Albuquerque , brasileiro, casado sob o regime da separação de bens, advogado, carteira de identidade OAB/RJ 68.686, inscrito no CPF/MF sob o nº 721.694.197-72, residente e domiciliado na Av.

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2016

BR Infraestrutura S.A. CNPJ nº 11.780.652/0001-02 Relatório da Administração Senhores Acionistas: Em cumprimento às disposições legais e estatutárias, submetemos à apreciação de V.Sas. as…