Art. 161, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.
§ 1º O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral.

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

e respectivos suplentes não foi alcançado, conforme previsto no §1º do artigo 161 da Lei 6.404/76 e no artigo 33... da Companhia, em atendimento ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 134 …

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 1 de Julho de 2019

, nos termos do art. 161, § 1º e § 5º, da Lei 6.404/76, e art. 42, caput e § 2º do Estatuto Social da empresa, para membros..., o acionista TEMÍSTOCLES BATISTA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 128, …

Página 108 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 27 de Março de 2019

e forma estabelecidos no art. 124, § 1º, inc. I, da Lei Federal 6.404/1979 (Lei das Sociedades por Ações)� DA COMPOSIÇÃO... por unanimidade o que se segue: Nos termos do Artigo 161, §1º, da Lei 6…

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do Conselho Fiscal da primeira executada (fls. 389/390). Conforme o disposto no art. 161, § 1º, da Lei 6.404/76... social com direito de voto", nos termos do art. 125 da Lei 6.404/76. Denota-se, …

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social com direito de voto", nos termos do art. 125 da Lei 6.404/76. Denota-se, ainda, que o excipiente foi eleito..., tudo de acordo com os arts. 158 e 165, ambos da Lei 6.404/76: "Art. 158. O …

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do Conselho Fiscal da primeira executada (fls. 389/390). Conforme o disposto no art. 161, § 1º, da Lei 6.404/76, e diversamente... social com direito de voto", nos termos do art. 125 da Lei 6.404/76

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efetivo do Conselho Fiscal da primeira executada (fls. 389/390). Conforme o disposto no art. 161, § 1º, da Lei 6.404/76... específica (Lei 6.404/76), em seu artigo 158, inciso II, prevê a …

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da primeira executada (fls. 389/390). Conforme o disposto no art. 161, § 1º, da Lei 6.404/76, e diversamente do alegado... de seus sócios, pelos débitos da sociedade, de forma a alcançar bens …

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do Conselho Fiscal da primeira executada (fls. 389/390). Conforme o disposto no art. 161, § 1º, da Lei 6.404/76...) do capital social com direito de voto", nos termos do art. 125 da Lei 6.404/76. …

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o disposto no art. 161, § 1º, da Lei 6.404/76, e diversamente do alegado pelo excipiente,o cargo de membro do Conselho Fiscal.... A legislação específica (Lei 6.404/76), em seu artigo 158, …