Art. 161 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.
§ 1º O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral.
§ 2º O conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembléia-geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembléia-geral ordinária após a sua instalação.
§ 3º O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembléia-geral, que elegerá os seus membros.
§ 4º Na constituição do conselho fiscal serão observadas as seguintes normas:
a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto;
b) ressalvado o disposto na alínea anterior, os demais acionistas com direito a voto poderão eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos termos da alínea a, mais um.
§ 5º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.
§ 6º A função de membro do conselho fiscal é indelegável.
(Revogado)
§ 6o Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o A função de membro do conselho fiscal é indelegável. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Requisitos, Impedimentos e Remuneração

Página 3 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

161 da Lei 6.404 /76/76, conforme alterada, sendo composto por 3 membros. À Assembleia Geral que eleger o Conselho... : Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

o que faculta o artigo 161 da Lei 6.404 /76, conforme alterada, sendo composto por 3 membros. À Assembleia Geral que eleger... a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artig…

Página 10 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

em caráter não permanente, e somente será instalado a pedido de acionistas, conforme o que faculta o artigo 161 da Lei ... a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

da Companhia e do artigo 124 , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária... e do artigo 124 , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, para se …

Página 116 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Outubro de 2019

em caráter não permanente, e somente será instalado a pedido de acionistas, conforme o que faculta o art. 161 da Lei 6.404... com o que preceitua a Lei 6.404 /76, com as alterações introduzidas …
há 5 dias

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 14 de Outubro de 2019

assim decidir, ou a pedido das acionistas, nos termos dos § 2º e 3º, do art. 161, da Lei 6.404/76. Artigo 13º – O Conselho... qualificada. Artigo 20º - A convocação da Assembleia Geral será …

Página 6 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, instalação e funcionamento do Conselho Fiscal atenderá aos preceitos dos artigos 161 a 165 e 277 da Lei 6.404/76. Artigo 6º..., sem emissão de certificados, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei
há 8 dias

Página 4 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 11 de Outubro de 2019

do disposto no Artigo 161 da Lei 6.404/97. Pelos Acionistas Minoritários, foram mantidos como seus representantes... com o Parágrafo 6º do Artigo 161 da Lei 6.404/76. Os nomes dos dois …

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 10 de Outubro de 2019

na Proposta de Administração; (4) Em observância ao § 2º do art. 161 da Lei 6.404/76, em razão dos votos de acionistas via... (a), § 4º do art. 161 da Lei 6.404/76: (i) Dionísio Leles da …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

- Nos termos dos artigos 161 a 165 da Lei 6.404/76, a sociedade terá um Conselho Fiscal de funcionamento permanente, composto... sem a observância do direito de preferência dos antigos …