Artigo 161 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 161. A companhia terá um conselho fiscal e o estatuto disporá sobre seu funcionamento, de modo permanente ou nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas.
§ 1º O conselho fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia-geral.
§ 2º O conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembléia-geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembléia-geral ordinária após a sua instalação.
§ 3º O pedido de funcionamento do conselho fiscal, ainda que a matéria não conste do anúncio de convocação, poderá ser formulado em qualquer assembléia-geral, que elegerá os seus membros.
§ 4º Na constituição do conselho fiscal serão observadas as seguintes normas:
a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto;
b) ressalvado o disposto na alínea anterior, os demais acionistas com direito a voto poderão eleger os membros efetivos e suplentes que, em qualquer caso, serão em número igual ao dos eleitos nos termos da alínea a, mais um.
§ 5º Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos.
§ 6º A função de membro do conselho fiscal é indelegável.
(Revogado)
§ 6o Os membros do conselho fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira assembléia-geral ordinária que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
§ 7o A função de membro do conselho fiscal é indelegável. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Requisitos, Impedimentos e Remuneração

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2021

...continuação internacional, sendo que neste caso o prazo de suspensão não poderá ser superior a 180 dias. § 3º. As Units que tenham ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Artigo 50…

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2021

One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A CNPJ/ME nº 32.324.875/0001-35 - NIRE nº 35.300.529.952 Ata de Assembleia Geral de Debenturistas da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não…

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

Banco Santander (Brasil) S.A. Companhia Aberta de Capital Autorizado CNPJ/ME nº 90.400.888/0001-42 - NIRE 35.300.332.067 Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/04/2021 Data, Hora e Local:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2150698-52.2021.8.26.0000 SP 2150698-52.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000774658 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2150698-52.2021.8.26.0000 Relator(a): RICARDO NEGRAO Órgão…

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Cimed Remédios S.A. - CNPJ/ME nº 16.619.378/0001-08 - NIRE 35.300.571.011 bens e direitos ser liquidadas e pagas na forma do § 7º abaixo. §2º. Os demais acionistas da Companhia desde já outorgam ao…

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Companhia Brasileira de Cartuchos CNPJ/MF nº 57.494.031/0001-63 – NIRE nº 35.300.025.083 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de maio de 2021 Data, Hora e Local: aos 14 (quatorze)…

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C100 Investimentos S.A. CNPJ em constituição Ata da Assembleia Geral de Constituição de Sociedade Anônima e Estatuto Social Data, hora e local: 19/04/2021, às 14h na sede social. Presença de…

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SB Serviços Empresariais e Participações S/A CNPJ nº 21.976.446/0001-26 | NIRE 35300476310 Aos 04/12/2014, ás 09hs, na Rua Afonso Braz, 537, apartamento 12 B, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP…
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