Parágrafo 7 Artigo 159 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.
Órgãos Técnicos e Consultivos

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , já qualificada nos autos em epígrafe,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1711553 SC 2020/0135555-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1711553 - SC (2020/0135555-3) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA. INDENIZAÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSAO. NAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0041814-50.2021.8.21.7000 RS

NWN Nº 70085282614 (Nº CNJ: 0041814-50.2021.8.21.7000) 2021/Cível RecursoS Especial e Extraordinário Terceira Vice-Presidência Nº 70085282614 (Nº CNJ: 0041814-50.2021.8.21.7000) Comarca de Lajeado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717647 DF 2018/0000714-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1717647 - DF (2018/0000714-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, com amparo nas alíneas "a" e …

Andamento do Processo n. 1717647 - Recurso Especial - 04/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1717647 - DF (2018/0000714-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : JESSÉ ALVES FERREIRA JÚNIOR - DF019743…

Página 5092 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2021

argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Tribunal de origem, na análise dos autos, fundamentou sua decisão na Lei 4.424/2013. Registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 9001635-79.2012.8.10.0035 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 9001635-79.2012.8.10.0035 POLO ATIVO BANCO BONSUCESSO S/A POLO PASSIVO LUZIA DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A/S) WILLLIAM BATISTA NESIO | 70580/MG SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1870247 PR 2021/0102948-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870247 - PR (2021/0102948-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial …

Andamento do Processo n. 1870247 - Agravo em Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870247 - PR (2021/0102948-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA ADVOGADOS : PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO - PR022765…

Página 5844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

“HABITE-SE” - DOSIMETRIA DA PENA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS VALORATIVOS DO ADMINISTRADOR -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de…