Art. 159, § 7 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.
Órgãos Técnicos e Consultivos

Página 385 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

, 439, 927, 932 e 933 do CC/2002; art. 37, § 6º, da CF/1988; art. 159, § 7º, art. 116, Parágrafo Único, art. 117 e art.... 153, todos da Lei 6.404/76; art. 4-II, 17, 49, 83 e 84, do CDC; e art. 3º e …

Página 990 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159...). DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE. AÇÃO INDIVIDUAL (LEI 6.404/76, ART. 159, § …

Página 994 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

SOCIEDADE. AÇÃO INDIVIDUAL (LEI 6.404/76, ART. 159, § 7º). ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART... ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50101103020154047200 SC 5010110-30.2015.4.04.7200

, a norma do art. 159 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) à ação de responsabilidade civil... na petição inicial, é ele parte ativa ilegítima, à luz do que dispõe o artigo 159 da Lei 6.4…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00043495020138190078

; art. 159, § 7º, art. 116, Parágrafo Único, art. 117 e art. 153, todos da Lei 6.404/76; art. 4-II, 17, 49, 83 e 84, do CDC... do CC/2002; art. 37, § 6º, da CF/1988; art. 159, § 7º, art. 116, Parágra…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031543120164047113 RS 5003154-31.2016.4.04.7113

indireto, invocando o artigo 159 , § 7º , da Lei n. 6.404 /1976, que ora transcrevo: Art. 159. Compete à companhia... do art. 159 da Lei n. 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ) à ação de …

Andamento do Processo n. 1.469.636 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

, da CF/1988; art. 159, § 7º, art. 116, Parágrafo Único, art. 117 e art. 153, todos da Lei 6.404/76; art. 4-II, 17, 49, 83... formal, pois, do termo de afirmação de pobreza, não constou, …

Página 7073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

do CC/2002; art. 37, § 6º, da CF/1988; art. 159, § 7º, art. 116, Parágrafo Único, art. 117 e art. 153, todos da Lei 6.404/76...; art. 4-II, 17, 49, 83 e 84, do CDC; e art. 3º e 85 do CPC/2015) fica …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50639912820154047100 RS 5063991-28.2015.4.04.7100

indireto, invocando o artigo 159, § 7º, da Lei n. 6.404/1976, que ora transcrevo: Art. 159. Compete à companhia.... SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/…

Andamento do Processo n. 0825788-90.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 26/07/2019 do TJRN

DIRETAMENTE À SOCIEDADE. AÇÃO INDIVIDUAL (LEI 6.404 /76, ART. 159 , § 7º ). ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. RECURSO PROVIDO. 1... ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI