Art. 159, § 6 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 6º O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.

Andamento do Processo n. 8015763-26.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2019 do TJBA

especial e prequestionado. Ressalva do ponto de vista do relator: é incabível a aplicação do art. 159, § 6º, da Lei n... Comunicações Ltda. (notas taquigráficas): atos de que resultaram bom …

Página 316 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Agosto de 2019

bom proveito para a companhia. Incidência do art. 159, § 6º, da Lei n. 6.404/1976: “O juiz poderá reconhecer a exclusão... do relator: é incabível a aplicação do art. 159, § 6º, da Lei n. 6.404/1976

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14118381820188120000 MS 1411838-18.2018.8.12.0000

e prequestionado. Ressalva do ponto de vista do relator: é incabível a aplicação do art. 159, § 6º, da Lei n. 6.404/1976.... (notas taquigráficas): atos de que resultaram bom proveito para a …

Página 116 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 17 de Outubro de 2018

Vigência: 10/10/2018 à 09/10/2019 Os interessados poderão ter acesso à referida Ata no site www.tjmt. jus.br/acessoinformacao/G/223. Cuiabá, 17 de outubro de 2018. BRUNA THAISA DIAS PENACHIONI IVOGLO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 607752 SP 2014/0285648-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 607.752 - SP (2014/0285648-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SIMONE VITAL BRAGA BARRETO AGRAVANTE : CRISTINA …

Página 5140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2018

Relator (4804) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 607.752 - SP (2014/0285648-5) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : SIMONE VITAL BRAGA BARRETO…
Daniel Hippertt, Advogado
ano passado

A prova da culpa na responsabilidade civil dos administradores societários

INTRODUÇÃO Responsabilidade civil é conceito central do Direito, associado, de há muito, às noções mais elementares de justiça, equidade e paz social. Com a evolução das interações intersubjetivas, a…

Andamento do Processo n. 2012/0113956-5 - Edcl / Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

(2533) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.233 - SP (2012/0113956-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : BENEDITO AUGUSTO MÜLLER ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON E OUTRO (S)…

Página 1574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. 1. Apontado erro material na declaração da conclusão de voto vencido.

Até que ponto uma sociedade limitada responderá pelos atos praticados por seus administradores?

INTRODUÇÃO: O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA E SUA RELAÇÃO COM A TEORIA DA EMPRESA Na Europa, quem estudou a fundo a teoria da empresa foi o italiano Alberto Asquini, tendo este, em 1943, elaborado um…