Art. 159, § 5 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 5º Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.

Página 7000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

UT SINGULI DERIVADA LESÃO DIRETA À DIREITOS DOS SÓCIOS -INTELIGÊNCIA DO ART. 159, E PARÁGRAFOS, DA LEI 6.404/76 (LEI..., § § 3º-5º, da Lei 6.404/76, que permite a legitimação extraordinária …

Página 5660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

, §§ 5º e 7º, e 246 da Lei 6.404/76; 6º, 165, 267, VI, 458, II, 462, 471, 473 e 535 do Código de Processo Civil de 1973... de administrador e controlador de sociedade anônima — Decisão do STJ que …

Página 309 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2015

230099/SP) - Danielle Annie Cambauva (OAB: 123249/SP) - Darcy Destefani (OAB: 35808/SP) - Pateo do Colégio - sala 704 Nº 2093131-10.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…

Página 49 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2015

161512/SP) Processo 1034414-56.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Irmo Crepaldi - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada e outro - Fica a parte…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 05293501819968260583 SP 0529350-18.1996.8.26.0583

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000004061 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0529350-18.1996.8.26.0583, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 964918920118260000 SP 0096491-89.2011.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000205023 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0096491-89.2011.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 882782 RN 2006/0194131-9

RECURSO ESPECIAL Nº 882.782 - RN (2006/0194131-9) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : EMPRESA INDUSTRIAL GESSO MOSSORÓ S/A ADVOGADO : ALCIMAR ANTÔNIO DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : JERÔNIM…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1034648 PR 0103464-8

Visualização de Acórdão Processo: 0103464-8 Apelação Cível nº 103.464-8, de Curitiba, 14ª Vara Cível. Apelante : Walter Damenhauer. Apelados : 1) Embraene - Empresa Brasileira de Projetos e Obras Lt…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 3182669 PR 0318266-9

Visualização de Acórdão Processo: 0318266-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 318.266-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 9ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SEME RAAD AGRAVADOS: FAISSAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000032161330001 MG 2.0000.00.321613-3/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.321613-3/000 (1) Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 21/02/2001 Data da Publicação: 17/03/2001 Inteiro Teor: APELAÇÃO…