Art. 159, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00305182520008260114 SP 0030518-25.2000.8.26.0114

da mesma ratio essendi inscrita no citado artigo 159, § 4º, da Lei 6.404/76. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo...-se que a ação aqui exercida tem como base o artigo 159, § 4º, da Lei

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

contra os administradores prevista no § 4º do art. 159 da Lei 6.404, de 1976, e à propositura de ação de responsabilidade... propositura da ação derivada contra os administradores prevista no § 4

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 30037905320138260270 SP 3003790-53.2013.8.26.0270

remanescido legitimação subsidiária para tanto nos termos do art. 159, § 4º, da Lei 6.404/76. De outra parte, qualifica..., nos termos do art. 159, caput, da Lei 6.404/76; possibilidade, em …

Página 990 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159...) OU ACIONISTAS CONTROLADORES (APLICAÇÃO ANALÓGICA): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI. AÇÃO …

Página 994 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159) OU ACIONISTAS CONTROLADORES (APLICAÇÃO... ANALÓGICA): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI. AÇÃO SOCIAL UT SINGULI (LEI 6.404

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50101103020154047200 SC 5010110-30.2015.4.04.7200

E AÇAO SOCIAL UT SINGULI (LEI 6.404/76, ART. 159, § 4º). DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE. AÇAO INDIVIDUAL (LEI..., a norma do art. 159 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) à ação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50031543120164047113 RS 5003154-31.2016.4.04.7113

UNIVERSI E AÇÃO SOCIAL UT SINGULI (LEI 6.404 /76, ART. 159 , § 4º ). DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE. AÇÃO... do art. 159 da Lei n. 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ) à ação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50639912820154047100 RS 5063991-28.2015.4.04.7100

. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159) OU ACIONISTAS.... Aplica-se, por analogia, a norma do art. 159 da Lei n. 6.404/76(Lei das Sociedades

Andamento do Processo n. 0825788-90.2017.8.20.5001 - Apelação Cível - 26/07/2019 do TJRN

ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404 /76, ART. 159 ) OU ACIONISTAS CONTROLADORES (APLICAÇÃO... ANALÓGICA): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI E AÇÃO SOCIAL UT SINGULI (LEI 6.…

Página 534 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Julho de 2019

. 130 ). NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404 /76, ART. 159.... 159 , § 4º ). DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE. AÇÃO INDIVIDUAL (LEI