Parágrafo 4 Artigo 159 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE VARGINHA/MG DEL-FRARO GISMONTI (" "), já devidamente qualificada nos autos da presente ação judicial, movida em nome de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1711553 SC 2020/0135555-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1711553 - SC (2020/0135555-3) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA. INDENIZAÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSAO. NAO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0103956-97.2018.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro QUARTA CÂMARA CÍVEL 2 Apelação Cível nº 0103956-97.2018.8.19.0001 Apelante 1: TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES Apelante 2: HABITA COMPANHIA BRASILEIRA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009853-57.2015.8.26.0562 SP 1009853-57.2015.8.26.0562

Registro: 2021.0000937534 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1009853-57.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes/apelados DÍNAMO INTER-AGRÍCOLA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0070393-61.2007.8.06.0001 CE 0070393-61.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0070393-61.2007.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Espolio de Maria de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0085732-60.2007.8.06.0001 CE 0085732-60.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0085732-60.2007.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Lia Maria Dias de Souza…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 9001635-79.2012.8.10.0035 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 9001635-79.2012.8.10.0035 POLO ATIVO BANCO BONSUCESSO S/A POLO PASSIVO LUZIA DA SILVA SOUSA ADVOGADO(A/S) WILLLIAM BATISTA NESIO | 70580/MG SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE |…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Construtora Nivelare

Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 4.a Vara da Comarca de Camaçari - Estado da Bahia CONSTRUTORA NIVELARE LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° , com…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800761-18.2016.8.10.0152 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800761-18.2016.8.10.0152 POLO PASSIVO MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO(A/S) JULIANO LEAL DE CARVALHO | 3692/PI MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO | 6733/PI MARCELO LUCAS SANTOS |…

Capítulo XXI. Desligamento de Sócio - Terceira Parte – Sociedade Limitada - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Autor: Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1. Ambientação do tema O cunho individualista do Código Comercial de 1850 determinava que o rompimento de qualquer das relações jurídicas formadoras da…