Art. 159, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.

Página 7000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

UT SINGULI DERIVADA LESÃO DIRETA À DIREITOS DOS SÓCIOS -INTELIGÊNCIA DO ART. 159, E PARÁGRAFOS, DA LEI 6.404/76 (LEI..., § § 3º-5º, da Lei 6.404/76, que permite a legitimação extraordinária …

Página 46 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Março de 2019

de sócio, a teor do art. 159, caput e § 3º, da Lei 6.404/1976, relativo às sociedades anônimas, porém aplicável... das sociedades, por competir a estas tal legitimidade, nos termos do caput do ar…

Página 7427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

deram pela ilegitimidade e ausência de interesse na propositura da demanda. O artigo 159 da Lei 6.404/76, é... da sociedade que, uma vez decidido em assembleia, deixa de propor o demanda no prazo …

Andamento do Processo n. 1027011-66.2016.8.26.0053 - Apelação - 14/11/2018 do TJSP

no artigo 159, §§3º e 4º, da Lei 6.404/76. Tendo em vista que o usufruto em comento se deu de maneira fraudulenta.../15: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 …

Página 1292 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2018

artigo 159, §§3º e 4º, da Lei 6.404/76. Tendo em vista que o usufruto em comento se deu de maneira fraudulenta... do Ministério Público, conforme a exigência do artigo 178, caput e inciso II, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1597673 PE 2014/0298647-1

essa a inteligência dos §§ 3º e 4º do próprio art. 159 da Lei 6.404/1976, que assim dispõem: "§ 3º Qualquer acionista poderá..., a norma do art. 159 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônima…

Andamento do Processo n. 1.597.673 - Recurso Especial - 12/11/2018 do STJ

PROVIDO. (...) 3. Aplica-se, por analogia, a norma do art. 159 da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) à ação... a questão a juízo. É essa a inteligência dos §§ 3º e 4º do próprio art. 159

Página 4151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

, a ação individual, prevista no § 7º do art. 159 da Lei 6.404/76, tem como finalidade reparar o dano experimentado não... INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. AÇÃO SOCIAL. LEI DAS SOCIED…
ano passado

Página 7 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 1 de Agosto de 2018

MARODIN EMPREENDIMENTOS S.A. Protocolo: 2018000134954 MARODIN EMPREENDIMENTOS S.A. - CNPJ/MF nº. 00.372.090/0001-41 | NIRE 43300044491 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E…
ano passado

Página 5 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 31 de Julho de 2018

MARODIN EMPREENDIMENTOS S.A. Protocolo: 2018000134953 MARODIN EMPREENDIMENTOS S.A. - CNPJ/MF nº. 00.372.090/0001-41 | NIRE 43300044491 EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E…