Parágrafo 3 Artigo 159 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.
Rebeca Paiva, Estudante de Direito
mês passado

Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE PROCESSO N°: THIAGO MENDES E JÂNIO DOS SANTOS , já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001350-90.2021.8.16.0058 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPR

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Contestação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, estado do Ceará Processo nº XXX Os autores, Companhia de Distribuição de Produto FTSM S/A, Pablo e…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Construtora Nivelare

Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 4.a Vara da Comarca de Camaçari - Estado da Bahia CONSTRUTORA NIVELARE LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° , com…

Algumas anotações sobre o litisconsórcio facultativo unitário

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO Rogério Tadeu Romano I – O LITISCONSÓRCIO A cumulação de ações com relação a parte se denomina litisconsórcio. É a cumulação subjetiva.

Capítulo XXI. Desligamento de Sócio - Terceira Parte – Sociedade Limitada - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Autor: Alfredo de Assis Gonçalves Neto 1. Ambientação do tema O cunho individualista do Código Comercial de 1850 determinava que o rompimento de qualquer das relações jurídicas formadoras da…

Peça Empresarial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Processo n° xxx JOAO E JOSÉ, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que…

23. Três Velhos Problemas do Processo Litisconsorcial à Luz do Cpc/2015 - Capítulo IV - Litisconsórcio - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil

Autor: HEITOR VITOR MENDONÇA SICA Professor Doutor de Direito Processual Civil na USP. Advogado. heitorsica@usp.br Sumário: 1 Três velhas questões acerca do litisconsórcio 2 Litisconsórcio…

Capítulo 12 - Prescrição e Decadência - Primeira Parte - Parte Geral do Direito Civil - Curso de Direito Civil – Vol. 1 - Ed. 2020

1. Introdução Nasce e perece o direito subjetivo por razões variadas. Em primeiro lugar, em função de mudanças no direito objetivo. Para cumprir sua função, a norma jurídica faz e desfaz os direitos.

Página 440 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2020

autor, mesmo porque isto é objetivo do mérito da demanda, não se vislumbrando, ao menos nesse momento, que a instauração do contraditório tenha potencial vulnerador à utilidade do provimento…