Art. 159, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2018

valor de R$500.000,00, pelo descumprimento do art. 115, c/c o 159, §1º, ambos da Lei 6.404/76, ao votar pela propositura..., por descumprir o art. 115, c/c o art. 159, §1º, ambos da Lei 6.404/…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2018

Campo de Conhecimento: Morfologia/Histologia/Embriologia/Anatomia Patológica e Patologia Clínica/Ensino Tutorial/Comunidades: Integração Ensino-Serviço/Habilidades Médicas: Clínico-Cirúrgico e…

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2018

Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A. CNPJ/MF nº 61.584.223/0001-38 - NIRE 35.300.053.095 Ata da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 27 de Abril de 2018 1. Data, Hora e Local de…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2018

9.7.7 PRÊMIOS RATEADOS 9.7.7.1 Os prêmios rateados são distribuídos da seguinte forma: - 1ª faixa - 70% (setenta por cento) rateados entre os portadores dos bilhetes de aposta que contiverem sete…

Página 399 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2016

valores mobiliários, não podendo, nesse período, emitir ou assinar relatórios de auditoria relacionados a entidades no âmbito do mercado de valores mobiliários, submetidas à regulação e fiscalização…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2016

Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. CNPJ/MF nº 61.573.184/0001-73 - NIRE 35.30004584-0 Ata de Assembleia Geral Ordinária Realizada em 05 de Maio de 2016 1. Data, Hora e Local: Aos 05 dias do mês de…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2015

no Sicor, sem prejuízo da aplicação das normas gerais do crédito rural referentes à efetiva aplicação dos recursos na finalidade firmada em contrato: I - a diferença, para mais ou para menos, entre a…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2015

Art. 2º Foram realizadas alterações nas descrições das contas listadas abaixo, constantes da Tabela 003 - Contas: I - 142.03 - TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS; II - 142.08 - OUTROS CRÉDITOS; III - 872…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1504850 ES 2014/0205017-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.850 - ES (2014/0205017-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DANIEL SANTANA BARBOSA …

Andamento do Processo n. 2014/0205017-0 - Recurso Especial - 24/06/2015 do STJ

(3561) RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.850 - ES (2014/0205017-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DANIEL SANTANA…