Art. 159 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.
§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembléia.
§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.
§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.
§ 5º Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.
§ 6º O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.
Órgãos Técnicos e Consultivos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06265764620178060000 CE 0626576-46.2017.8.06.0000

, 116, 117, 153 a 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei 6.404/76. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST.... PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao artigo 60, parágrafo único, da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00380775020168070001 DF 0038077-50.2016.8.07.0001

, portanto, qualquer pretensão indenizatória com lastro nos arts. 186, 187, 927, 942 e 1.080 do Código Civil e arts. 158 e 159 da Lei 6.404 /1976... 116, parágrafo único, 117, §§ 1º e 3º, 153, 154, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1768008320055020014

, da Lei n.º 6.404/1976. De início, cumpre salientar que, tratando-se de decisão proferida em sede de execução, quando não..., da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 11101/2005, artigo 6º, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00305182520008260114 SP 0030518-25.2000.8.26.0114

da mesma ratio essendi inscrita no citado artigo 159, § 4º, da Lei 6.404/76. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo...-se que a ação aqui exercida tem como base o artigo 159, § 4º, da Lei

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

contra os administradores prevista no § 4º do art. 159 da Lei 6.404, de 1976, e à propositura de ação de responsabilidade... contra sociedade controladora prevista no § 1º, "a" do art. 246 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5962220155050251

, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência jurisprudencial." (TST- ARR - 3148... de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei 6.404/197…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15835820155050251

assentadas na Lei 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente..., formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11635320155050251

, e 818 da CLT , 373 , I e II , do CPC e 1º, 116 , 117 , 153 a 159 , 165 , 243 , § 2º , 245 e 246 da Lei 6.404 /76... de Revista TST-AIRR-1163-53.2015.5.05.0251 , em que é Agravante PAQUETÁ …

Página 385 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

. 153, todos da Lei 6.404/76; art. 4-II, 17, 49, 83 e 84, do CDC; e art. 3º e 85 do CPC/2015) fica impossibilitado..., 439, 927, 932 e 933 do CC/2002; art. 37, § 6º, da CF/1988; art. 159, § 7º, art. …

Página 2481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 1 de Outubro de 2019

, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei 6.404/1976 e divergência... havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a …