Artigo 159 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.
§ 1º A deliberação poderá ser tomada em assembléia-geral ordinária e, se prevista na ordem do dia, ou for conseqüência direta de assunto nela incluído, em assembléia-geral extraordinária.
§ 2º O administrador ou administradores contra os quais deva ser proposta ação ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembléia.
§ 3º Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembléia-geral.
§ 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social.
§ 5° Os resultados da ação promovida por acionista deferem-se à companhia, mas esta deverá indenizá-lo, até o limite daqueles resultados, de todas as despesas em que tiver incorrido, inclusive correção monetária e juros dos dispêndios realizados.
§ 6° O juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.
§ 7º A ação prevista neste artigo não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador.
Órgãos Técnicos e Consultivos

Petição - Ação Aviso Prévio contra Transbrasiliana Especiais e Fretamentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Culpa Recíproca

BB 1505 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MMa 38 VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, onde litiga com e OUTROS , por…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0074467-67.2012.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0074467-67.2012.8.16.0014 POLO ATIVO IRANICE ROSA DA FE POLO PASSIVO SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAçõES ADVOGADO(A/S) CARINA FENIMAN FRANCESCON OLIVEIRA | 42851/PR DANILO MEN DE OLIVEIRA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0083053-93.2012.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0083053-93.2012.8.16.0014 POLO ATIVO JOSE CLAUDIO CAPELLARI POLO PASSIVO SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAçõES ADVOGADO(A/S) DANILO MEN DE OLIVEIRA | 46594/PR MURILO CAMPOS MOZER SODRÉ |…

Intimação - Procedimento Sumário - 0078319-02.2012.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0078319-02.2012.8.16.0014 POLO ATIVO JOSé VALENTIM DE OLIVEIRA POLO PASSIVO SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAçõES ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS BELASQUE | 38759/PR MURILO CAMPOS MOZER SODRÉ |…

Intimação - Procedimento Sumário - 0016622-77.2012.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016622-77.2012.8.16.0014 POLO ATIVO MARLI LUCHINI MOREIRA POLO PASSIVO SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAçõES ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS BELASQUE | 38759/PR DANILO MEN DE OLIVEIRA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0058912-44.2011.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0058912-44.2011.8.16.0014 POLO ATIVO SOLANGE MOREIRA LIMA POLO PASSIVO SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAçõES ADVOGADO(A/S) FERNANDA COUTINHO RABELLO ISOLANI | 35760/PR DANILO MEN DE OLIVEIRA |…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2532-19.2014.5.05.0251

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/mr/hta/ M I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Agravo de Petição : AP 1000801-78.2019.5.02.0703 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000801-78.2019.5.02.0703 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: JOSÉ AMANCIO DA SILVA FILHO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1711553 SC 2020/0135555-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1711553 - SC (2020/0135555-3) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA. INDENIZAÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSAO. NAO …