Art. 158, § 5 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.
Ação de Responsabilidade

Andamento do Processo n. 1000258-95.2018.5.02.0255 - IDPJ - 06/09/2019 do TRT-2

, em virtude do disposto nos arts. 145 e 158, § 5º, da Lei 6.404/76, art. 28 do CDC, art. 50 do CCB e art. 135, III... trabalhistas não honrados pela empresa, com fundamento nos artigos 145 e 158, §5

Página 7860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Setembro de 2019

de sociedade anônima perante a execução trabalhista advém do disposto no artigo 158, incisos I e II, da Lei 6.404/76, in verbis... nos arts. 145 e 158, § 5º, da Lei 6.404/76, art. 28 do CDC, art. …

Andamento do Processo n. 0004826-70.2012.403.6130 - 04/07/2019 do TRF-3

, do CTN; v) art. 158, incisos I e II, parágrafos 1º a 5º, da Lei 6.404/76; e vi) art. 795, parágrafo 1º, do CPC.Há, no..., da Lei 6.830/80; ii) art. 1016, do CC; iii) art. 134, inciso VII, parágrafo

Página 750 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

, incisos I e II, parágrafos 1º a 5º, da Lei 6.404/76; e vi) art. 795, parágrafo 1º, do CPC.Há, no âmbito do Superior Tribunal...-se a parte apelada a realizar o ato, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00066154420054036100 SP

, exatamente como a sociedade limitada, tudo à luz dos artigos 1º e 158, § 5º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976... que não se confundem, exatamente como a sociedade limitada, tudo à luz …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006615-44.2005.4.03.6100 SP

que não se confundem, exatamente como a sociedade limitada, tudo à luz dos artigos 1º e 158, § 5º, da Lei 6.404, de 15... de dezembro de 1976, dos artigos 1.052 e 1.089 do Código Civil e dos arti…

Página 1025 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

como a sociedade limitada, tudo à luz dos artigos 1º e 158, § 5º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dos artigos.... sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 595004119965020071

, da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 6404 /1976, artigo 134 , § 3º ; artigo 158. Nos exatos termos do § 2º... , e 158 , § 5º , da Lei 6.404 /76. Ao exame. De acordo com o art. 896-A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 2718000320025020019

, desde que presentes os requisitos ditados pelo artigo 158, § 5º, da Lei 6404/76, ou seja, se o terceiro concorrer para...; artigo 83; Código de Processo Civil, artigo 472; artigo 468; artigo

Página 607 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

, incisos I e III, do CTN; v) art. 158, incisos I e II, parágrafos 1º a 5º, da Lei 6.404/76; e vi) art. 795, parágrafo 1º..., comfundamento no artigo 40, da Lei 6.830/80.Verificada a suficiência, …