Art. 158, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no

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dispostos nos incisos I e II e nos §§ 2º e 3º, do artigo 158, da Lei n.º 6.404/1976, e artigo 135, III, do Código... da CLT. O parágrafo 2º do art. 4º da Lei de Execução da Dívida Ativa da Fazenda …

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pelo executado. Nesse sentido, aplica-se ao feito o disposto nos arts. 28 do CDC e 1583º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento... reconhecida nas hipóteses do artigo 158 da Lei 6.404/76, ou seja, …

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encontra amparo legal, pois não preenche os requisitos do artigo 158, I e II, e § 1º da Lei 6.404/1964. Assim, requer... da companhia dirigida pelo executado. Nesse sentido, aplica-se ao feito o …

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nos arts. 28 do CDC e 1583º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica.../2017), não há que se falar em aplicação das alterações promovidas pela L…

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. Nesse sentido, aplica-se ao feito o disposto nos arts. 28 do CDC e 1583º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem... reconhecida nas hipóteses do artigo 158 da Lei 6.404/76, ou seja, quanto aos …

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pelo executado. Nesse sentido, aplica-se ao feito o disposto nos arts. 28 do CDC e 1583º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem... reconhecida nas hipóteses do artigo 158 da Lei 6.404/76, ou …

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o disposto nos arts. 28 do CDC e 1583º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem-se que a desconsideração... do feito (21/07/2017), não há que se falar em aplicação das alterações promovidas pela …

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da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica se deu após terem sido.../2017), não há que se falar em aplicação das alterações promovidas pela Lei

Página 16867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

o disposto nos arts. 28 do CDC e 1583º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem-se que a desconsideração.... E, de acordo com o seu artigo 158, I e II, os administradores das sociedades anônimas

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. Nesse sentido, aplica-se ao feito o disposto nos arts. 28 do CDC e 1583º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem... de sociedade anônima - ausência de responsabilidade pelos créditos da …