Art. 158, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

Página 3750 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

trabalhista reconhecido nesta ação. Inteligência do art. 158, § 2º, da Lei 6.404/76. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA... se reconhece nulidade processual (artigos 794 da CLT e 277 do CPC). …

Página 3752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

penalizado pelas dívidas de uma empresa da qual nunca foi sócio ". Sem razão, todavia. Consoante o art. 158, §2º, da Lei ... 6.404/76, a qual dispõe sobre as Sociedades por Ações, "Os …

Página 3754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

, pelo crédito trabalhista reconhecido nesta ação. Inteligência do art. 158, § 2º, da Lei 6.404/76. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO.... Sem prejuízo, não se reconhece nulidade processual (artigos

Página 3756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

da qual nunca foi sócio ". Sem razão, todavia. Consoante o art. 158, §2º, da Lei 6.404/76, a qual dispõe sobre as Sociedades... 8/TST; e, no mérito, nego -lhe provimento. Tudo nos termos da …

Página 3758 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

responder junto com os sócios, pelo crédito trabalhista reconhecido nesta ação. Inteligência do art. 158, § 2º, da Lei ... 6.404/76. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, atuando na …

Página 3760 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

º, da Lei 6.404/76, a qual dispõe sobre as Sociedades por Ações, "Os administradores são solidariamente responsáveis... o Recorrente ser penalizado pelas dívidas de uma empresa da qual nunca foi …

Página 3762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

. Inteligência do art. 158, § 2º, da Lei 6.404/76. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, atuando na 1ª...Pg. 3762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 3764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

, da Lei 6.404/76, a qual dispõe sobre as Sociedades por Ações, "Os administradores são solidariamente responsáveis... ser penalizado pelas dívidas de uma empresa da qual nunca foi sócio ". Sem …

Página 3766 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

. Inteligência do art. 158, § 2º, da Lei 6.404/76. RELATÓRIO O Juiz MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO, atuando na 1ª...Pg. 3766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 3768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

da qual nunca foi sócio ". Sem razão, todavia. Consoante o art. 158, §2º, da Lei 6.404/76, a qual dispõe sobre as Sociedades... 8/TST; e, no mérito, nego -lhe provimento. Tudo nos termos da …