Art. 158, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.

Andamento do Processo n. 0707349-45.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum - 29/08/2019 do TJAC

aos dois sócios. Não é demais lembrar o que dispõe o art. 158, § 1º, da Lei 6.404/76, o qual dispõe que, fica.... Ocorre que, conforme estabelece o art. 158, § 2º, da Lei. 6.404/76, como já dito …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 29 de Agosto de 2019

com o contrato social, cabe aos dois sócios. Não é demais lembrar o que dispõe o art. 158, §1º, da Lei 6.404/76... sido renovado pelo réu. Ocorre que, conforme estabelece o art. 158, §2º, da Lei. 6.…

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

AO QUE DISPÕE O ART. 158, § 1º, IN FINE, DA LEI 6.404 /76; PRESTIGIANDO-SE ASSIM AO PRINCÍPIO BASILAR DA LEGALIDADE; 5º... , da Lei 6.404 /76, in verbis: tarl reg Responsabilidade dos …

Andamento do Processo n. 0000107-90.2017.5.22.0105 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-22

do embargante, nos termos do art. 158, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76 Anexe-se cópia da presente decisão...Andamento do Processo n. 0000107-90.2017.5.22.0105 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-22 …

Página 375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 5 de Julho de 2019

sobre ativos financeiros do embargante, nos termos do art. 158, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76 Anexe-se cópia... da presente decisão nos autos dos Embargos de Terceiros . …

Andamento do Processo n. 0004826-70.2012.403.6130 - 04/07/2019 do TRF-3

, do CTN; v) art. 158, incisos I e II, parágrafos 1º a 5º, da Lei 6.404/76; e vi) art. 795, parágrafo 1º, do CPC.Há, no..., da Lei 6.830/80; ii) art. 1016, do CC; iii) art. 134, inciso VII, parágrafo

Página 750 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

, incisos I e II, parágrafos 1º a 5º, da Lei 6.404/76; e vi) art. 795, parágrafo 1º, do CPC.Há, no âmbito do Superior Tribunal...-se a parte apelada a realizar o ato, no prazo de 15 (quinze) dias, …

Andamento do Processo n. 5023496-21.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 29/05/2019 do TRF-3

ao assumirem seus encargos. Nesses termos, incidem as regras do artigo 158, § 1º, da Lei . 6.404/1976, que deixa claro... de gestão temerária, emconcurso material, nos termos do artigo 4º, parágra…

Página 1851 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

Nacional ao assumirem seus encargos. Nesses termos, incidem as regras do artigo 158, § 1º, da Lei . 6.404/1976, que deixa... pela suposta prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2404007820055020014

geral. Diante disso, nos termos do art. 158, § 1º, da Lei n.º 6.404/76, não há como responsabilizar a Fazenda Estadual... Paulo quanto às propostas levadas em assembleia geral. Vejamos, por …