Art. 158, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
II - com violação da lei ou do estatuto.

Andamento do Processo n. 1001032-55.2019.5.02.0461 - Monito - 21/10/2019 do TRT-2

. Acrescento que o art.158, inciso II da Lei 6.404/76 limita a responsabilidade do administrador quando comprovado ato irregular..., conforme previsto nos incisos I e II do artigo 158 da lei 6.404/76

Andamento do Processo n. 0100172-71.2017.5.01.0075 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-1

do artigo 158 , II , da Lei 6.404 /76. (TRT-1 - AP: 00009562520125010072 RJ, Relator: Edith Maria Correa Tourinho, Décima... dos administradores na má gestão da empresa, fazendo incidir o art. 15…

Página 4800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Outubro de 2019

, II, da Lei 6.404/76. (TRT-1 - AP: 00009562520125010072 RJ, Relator: Edith Maria Correa Tourinho, Décima Turma, data... sociedade executada denota a violação da lei que autoriza a …

Página 981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

irregular de sócio administrador é juridicamente viável, ex vi art. 158, I e II, da Lei n. 6.404/76. A 'disregard doctrine... do art. 117 da Lei das Sociedades Anônimas. Requerida a desconsideração …

Página 991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

, ex vi art. 158, I e II, da Lei n. 6.404/76. A 'disregard doctrine' também pode ser manejada para responsabilização... do sócio controlador, caso este haja com abuso de poder, nos moldes do art. …

Página 1001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

administrador é juridicamente viável, ex vi art. 158, I e II, da Lei n. 6.404/76. A 'disregard doctrine' também pode ser... com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às …

Página 1011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Outubro de 2019

em face de gestão irregular de sócio administrador é juridicamente viável, ex vi art. 158, I e II, da Lei n. 6.404/76... de poder, nos moldes do art. 117 da Lei das Sociedades Anônimas. Requerida a …

Página 6236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

. 158, II e § 1º e 2º da Lei 6.404/1976. Passo a analisar as impugnações apresentadas por DENIS NIETO PIOVEZAN... a infração à lei e o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do …

Página 929 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

/19, no caso das sociedades de responsabilidade limitada, e do art. 158, inciso II, da Lei 6404/76 – LSA, no caso... DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6312420185060000

, do CPC de 2015, 591 do CPC de 1973, 28 do CDC, 8º, 769 e 897, "a", da CLT, 117 e 158, I e II , da Lei 6.404/76, 1º, 31, 33... do CPC de 2015, 28 do CDC, 8º, § 1º, e 769 da CLT, 117 e 158, I e II, …