Art. 158, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6312420185060000

, do CPC de 2015, 591 do CPC de 1973, 28 do CDC, 8º, 769 e 897, "a", da CLT, 117 e 158, I e II , da Lei 6.404/76, 1º, 31, 33... do CPC de 2015, 28 do CDC, 8º, § 1º, e 769 da CLT, 117 e 158, I e II, …

Página 1132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

, caput, incisos I e II, da Lei 6.404/76. Por outro vértice, o artigo 28 do CDC, traz com pressuposto à adoção... de pacto laboral vigente entre 02/04/14 e 04/01/18. Enfatiza que a devedora está …

Página 1135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

com as previsões do artigo 158, caput, incisos I e II, da Lei 6.404/76, textual: "O administrador não é pessoalmente responsável..., em virtude de atos regulares de gestão. No entanto, os incisos

Página 1137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

com as previsões do artigo 158, caput, incisos I e II, da Lei 6.404/76. Por outro vértice, o artigo 28 do CDC, traz... EMENTA: SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. …

Página 1140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

de gestão. No entanto, os incisos I e II do artigo 158 da Lei 6.404/1976 excepcionam as situações em que tenha atuado..., incisos I e II, da Lei 6.404/76, textual: "O administrador não é …

Página 1143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

, caput, incisos I e II, da Lei 6.404/76. Por outro vértice, o artigo 28 do CDC, traz com pressuposto à adoção da medida... laboral vigente entre 02/04/14 e 04/01/18. Enfatiza que a devedora está …

Página 1145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

com as previsões do artigo 158, caput, incisos I e II, da Lei 6.404/76, textual: "O administrador não é pessoalmente... e insuficiência de bens da empresa. A vigência da Lei 13.467/17, mais …

Página 1146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

regulares de gestão. No entanto, os incisos I e II do artigo 158 da Lei 6.404/1976 excepcionam as situações em que tenha.... Inteligência dos arts. 28 do CDC, 50 do CCB e 158, e seus parágrafos, …

Página 1148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

, em consonância com as previsões do artigo 158, caput, incisos I e II, da Lei 6.404/76. Por outro vértice, o artigo 28 do CDC... pela Lei 6.404/76, a qual prevê possibilidades específicas de …

Página 1151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Outubro de 2019

, ora mencionado, em consonância com as previsões do artigo 158, caput, incisos I e II, da Lei 6.404/76, textual... 158 da Lei 6.404/1976 excepcionam as situações em que tenha atuado com dolo …