Art. 158 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com violação da lei ou do estatuto.
§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.
§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.
§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no
§ 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.
§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.
§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.
Ação de Responsabilidade

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26720165010062

, e, o acionista majoritário, quando tenha praticado atos com abuso do poder (art. 158 e 117 da Lei6.404/76..., de diretores ou administradores da sociedade Jornal do Brasil S.A. Sustenta que a L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00380775020168070001 DF 0038077-50.2016.8.07.0001

, portanto, qualquer pretensão indenizatória com lastro nos arts. 186, 187, 927, 942 e 1.080 do Código Civil e arts. 158 e 159 da Lei 6.404 /1976... 116, parágrafo único, 117, §§ 1º e 3º, 153, 154, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 24014719

de Passivo a descoberto, em observância ao art. 158 da Lei n.º 6.404 /76; (g) A análise Contábil, Financeira e Patrimonial... Oficial Rio Grande do Norte de 25/04/2019, nos exatos termos do que …

Andamento do Processo n. 1000746-36.2018.5.02.0292 - AP - 14/10/2019 do TRT-2

contida no art. 158 da Lei 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ), não decorre da mera existência de obrigações... /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ): "Art. 158. O administrador não é …

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, nos termos do art. 8º da CLT, deve ser empregada por analogia a norma contida no art. 158 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades... Anônimas): "Art. 158. O administrador não é pessoalmente …

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. Nesse sentido, nos termos do art. 8º da CLT, deve ser empregada por analogia a norma contida no art. 158 da Lei 6.404/76 (Lei... da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), não decorre da mera …

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, nos termos do art. 8º da CLT, deve ser empregada por analogia a norma contida no art. 158 da Lei 6.404/76 (Lei... da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), não decorre da mera existência de …

Página 929 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

/19, no caso das sociedades de responsabilidade limitada, e do art. 158, inciso II, da Lei 6404/76 – LSA, no caso... DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 6312420185060000

, da Lei 6.404 /76, 1º, 31, 33, 35 e 56 do Estatuto do Centro de Relações Públicas de Pernambuco - CRPP, além..., § 4º, 489, §§ 1º e 2º, I, 783 e 803 do CPC de 2015 , 28 do CDC , 8º, § 1º, e 769 da …