Art. 157, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 4º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia.

Página 227 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

0203711- 65.2016.8.19.0001). Posteriormente, nos termos do art. 157, §4º da Lei 6.404/76 ("LSA") e em linha... de junho de 2016, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei

Página 128 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Outubro de 2019

157 , § 4º , da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), na Instrução da CVM n.º... do Araguaia, no uso de suas atribuições, de acordo o que confere o Artigo 25 …

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

”), nos termos do artigo 157 , § 4º da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e do disposto na Instrução CVM ... – Secretário. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Certifico …

Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 1 de Outubro de 2019

artigo 157, parágrafo 4º, da lei 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na Instrução CVM n .º 358...), considerado excessivo em relação ao objeto da Companhia, nos termos do art

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 1 de Outubro de 2019

RELEVANTE A PBG S.A. (“B3: PTBL3”) (“Companhia”), em atendimento ao disposto no artigo 157, parágrafo 4º da Lei no 6.404/76..., nos termos do parágrafo terceiro, do artigo 1.152 do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 0042650-05.2014.4.02.5101 - Ação Penal - 30/09/2019 do TRF-2

de informação privilegiada, em infração ao disposto no art. 155, §1º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13 da Instrução CVM... art.155, §1°, da Lei 6.404/76. E, quanto ao aporte de US$ …

Página 915 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

disclosure (art. 157, §4º, da Lei 6404/76). O crime praticado pelo acusado (art. 27-D da Lei 6385/76) não exige o resultado... pessoa jurídica, colocando seus deveres de administrador em segundo …

Página 59 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 25 de Setembro de 2019

6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e da Instrução da CVM 358..., da Resolução TSE 23.411/14, c/c o art. 38 e parágrafos da Lei 8.112 …

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 25 de Setembro de 2019

, em cumprimento ao disposto no artigo 157, § 4°, da Lei6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S... COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. (“Companhia” ou “Sinop Energia”), socied…

Andamento do Processo n. 9049045-88.2019.8.21.0001 - 30/08/2019 do TJRS

358/2002 E AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 157 DA LEI 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, TORNOU PÚBLICO, FATO RELEVANTE.... MENCIONOU QUE A LEI FEDERAL QUE TRATA DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (LEI 6.404/76), …