Art. 157, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 3º A revelação dos atos ou fatos de que trata este artigo só poderá ser utilizada no legítimo interesse da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem.

Andamento do Processo n. 0002888-21.2010.4.02.5101 - 26/06/2018 do TRF-2

Petição - Vice-Presidência Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0006571-62.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.006571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 1 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2018

Assessoria de Recursos BOLETIM: 2018000184 Petição - Vice-Presidência Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0006571-62.2018.4.02.0000 Número antigo:…

Página 981 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

2. Com base no Poder Regulatório previsto no art. 174 da Constituição Federal/88, a Lei nº 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, prevendo que, dentre as suas atribuições, estão a de…