Art. 157, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 157. O administrador de companhia aberta deve declarar, ao firmar o termo de posse, o número de ações, bônus de subscrição, opções de compra de ações e debêntures conversíveis em ações, de emissão da companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que seja titular. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 1º O administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembléia-geral ordinária, a pedido de acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social:

Andamento do Processo n. 0007519-15.2013.8.24.0038 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJSC

SOCIAL, PREENCHENDO O REQUISITO EXIGIDO PELO § 1º DO ARTIGO 157 DA LEI N. 6.404/1976. USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO... 109, INCISO III, DA LEI N. 6.404/1976. RÉ QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR, NOS …

Página 286 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

O REQUISITO EXIGIDO PELO § 1º DO ARTIGO 157 DA LEI N. 6.404/1976. USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO, QUE NÃO LHE RETIRA..., DA LEI N. 6.404/1976. RÉ QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR, NOS TERMOS DO ARTIGO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00075191520138240038 Joinville 0007519-15.2013.8.24.0038

, PREENCHENDO O REQUISITO EXIGIDO PELO § 1º DO ARTIGO 157 DA LEI N. 6.404/1976. USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO, QUE NAO LHE RETIRA... que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007519-15.2013.8.24.0038 Joinville 0007519-15.2013.8.24.0038

DE INFORMAÇÕES, ACERCA DA GESTÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISO III, DA LEI N. 6.404/1976. RÉ QUE POSSUI... 157 DA LEI N. 6.404/1976. USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO, QUE NÃO LHE …

Página 13 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

, ainda, que o art. 157, §1º, da Lei 6.404/76, impõe aos administradores de sociedade de capital aberto o dever... sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. …

Andamento do Processo n. 0006418-47.1999.403.6182 - 26/09/2018 do TRF-3

0006418-47.1999.403.6182 (1999.61.82.006418-7) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 375 - MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA) X GAZETA MERCANTIL S/A X HELIO TAVARES LOPES DA SILVA X HENRIQUE ALVES DE ARAUJO X LUIZ…

Página 259 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2018

7-Intime-se. EXECUCAO FISCAL 0000527-45.1999.403.6182 (1999.61.82.000527-4) - INSS/FAZENDA(Proc. 657 - BENTO ADEODATO PORTO) X REX LUBRIFICANTES LTDA(SP306328 - PAMELA CRISTINA ROSA GOMES) X JO O…

Andamento do Processo n. 1001302-72.2016.5.02.0271 - RTOrd - 13/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001302-72.2016.5.02.0271 RECLAMANTE ADRIANO IMPERIO MICHELUCCI ADVOGADO LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB: 348634/SP) RECLAMADO TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. ADVOGADO RODRIGO…

Andamento do Processo n. 1001334-77.2016.5.02.0271 - RTOrd - 13/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001334-77.2016.5.02.0271 RECLAMANTE ASHER ALCALAY ADVOGADO LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA(OAB: 348634/SP) RECLAMADO AES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO RODRIGO SEIZO…

Página 8712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2018

DEJT 20/03/2015) (grifos nossos). A despeito do simples fato de o autor ser pessoa de elevada escolaridade e formação técnica não afastar a aplicação das normas trabalhistas, uma vez que elas são de…