Art. 156, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 156. É vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse.
§ 2º O negócio contratado com infração do disposto no § 1º é anulável, e o administrador interessado será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que dele tiver auferido.
Dever de Informar

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00018516520165070011

do Código Civil e artigos 74, § 2º; 99; 117, § 2º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO..., sendo factível a constrição de bens de qualquer delas, conforme …

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; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do Código Civil e artigos 74, § 2º; 99; 117, § 2º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976... nos termos do art. 2º, §2º, da CLT." À análise. Inicialmente, registre-se …

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º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador..., conforme preceitua o parágrafo 2º, art. 2º, da CLT, in litteris: "Art. 2º-omiss…

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º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador... prescricional (artigos 47; 206, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e …

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, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do Código Civil e artigos 74, § 2º; 99; 117, § 2º; 156, § 2º; 158 e 159... da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos …

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 28 de Novembro de 2018

, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte do exposto, INDEFIRO os pleitos requestados pelo Administrador Judicial às... (artigos 47; 206, § 3º, VII, "b"; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do …

Andamento do Processo n. 2011/0299244-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

(4479) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 126.606 - SP (2011/0299244-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUMATRA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA E OUTRO ADVOGADO : FERNANDO CAMPOS SCAFF E…

Página 4682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2018

abuso de poder de acionista controladora - Pedido, ainda, de ressarcimento de prejuízos - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inconformismo dos autores - Preliminar de nulidade da sentença…

Andamento do Processo n. 3129-55.2011.8.06.0108/0 - Empresa Industrial Técnica S/a - 18/12/2017 do TJCE

Expediente em: 15 de dezembro de 2017 Processo Nº 3129-55.2011.8.06.0108/0. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÍVEL. REQUERENTE (S): EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. FICA O (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S) DA…

Página 996 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Dezembro de 2017

Eu, Giuliano de Oliveira Gomes, Servidor Público Municipal, o digitei, e eu, Gisete Braga de Oliveira, Diretora de Secretaria, o subscrevi. FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Substituto - Titular COMARCA DE…