Art. 155, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:
§ 3º A pessoa prejudicada em compra e venda de valores mobiliários, contratada com infração do disposto nos §§ 1º e 2º, tem direito de haver do infrator indenização por perdas e danos, a menos que ao contratar já conhecesse a informação.

Insider Trading, suas principais controvérsias e o caso "JBS"

INSIDER TRADING, SUAS PRINCIPAIS CONTROVÉRSIAS E O CASO “JBS” Caio Nascimento Cerqueira RESUMO: O atual mercado de ações pauta-se precipuamente pelo livre uso de informações divulgadas e pela…

Andamento do Processo n. 0032719-12.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0032719-12.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.032719-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 573 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2018

ADVOGADO: RJ179966 - ANTONIO DE FARIA GUIMARAES ADVOGADO: RJ000226 - JORGE JOAQUIM LOBO APELANTE: Maurício Nahas ADVOGADO: RJ093284 - PRISCILA MAUADIE SOUZA APELANTE: OLEO E GAS PARTICIPAÇÕES S.A…

Andamento do Processo n. 0018064-35.2014.8.19.0011 - 26/04/2016 do TJRJ

Proc. 0018064-35.2014.8.19.0011 - MARIA CRISTINA MARQUES PIMENTEL (Adv (s). Dr (a). FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL (OAB/RJ-130813) X BANCO ITAU (Adv (s). Dr (a). RAFAEL BARROSO FONTELLES…

Página 23 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2016

Petição - Cível Proc. 0014424-24.2014.8.19.0011 - ROSIANE RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MAX SANTOS DA SILVA (OAB/RJ-142971) X JOSE LUIZ CARVALHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1463938 PR 0146393-8

Visualização de Acórdão Processo: 0146393-8 APELAÇÃO CÍVEL N.º 146.393-8, DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL. APELANTES-ANTONIO CARLOS FERRARO E OUTROS. APELADOS-HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO E BAST…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1463938 PR Apelação Cível - 0146393-8

Visualização de Acórdão Processo: 0146393-8 APELAÇÃO CÍVEL N.º 146.393-8, DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL. APELANTES - ANTONIO CARLOS FERRARO E OUTROS. APELADOS - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO E BA…

Página 1964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2010

(Desembargador convocado do TJ/RS) Relator (2157) RECURSO ESPECIAL Nº 893.429 - RS (2006/0227372-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : DALVA MARIA DE FREITAS E OUTROS ADVOGADO : IBANEZ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1463938 PR Apelação Cível - 0146393-8

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMUTA DE AÇÕES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA OBJETIVA DO PERITO AOS QUESITOS DOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1463938 PR 0146393-8

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMUTA DE AÇÕES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA OBJETIVA DO PERITO AOS QUESITOS DOS …