Art. 155, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:
§ 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.

Andamento do Processo n. 0042650-05.2014.4.02.5101 - Ação Penal - 30/09/2019 do TRF-2

de informação privilegiada, em infração ao disposto no art. 155, §1º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13 da Instrução CVM... art.155, §1°, da Lei 6.404/76. E, quanto ao aporte de US$ …

Página 907 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

um salvo conduto para as vedações contidas no art.13 da Instrução CVM n° 358/02, bem como no art.155, §1°, da Lei 6.404/76... de mercado -artigo 27-C da Lei 6.385/76 – a acusação, aduz, em síntese, …

Página 912 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

/76, em seu artigo 155, §1º, preceitua como informação relevante “qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada.... 2.2.1 Do crime de insider trading (artigo 27-D da Lei 6.385/76) O crime …

Página 914 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

luz do art.155, § 1º, da Lei 6.404/76, e do art. 2º da Resolução CVM 358/02, em razão da sua precisão acerca..., §1º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13 da Instrução CVM 358/2002. É …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01435805620188190001

informações privilegiadas (arts. 155, § 1º, e 157, § 4º, da Lei 6.404/1976 e 27-D da Lei 6.385/1976). 8. O seguro de RC D... da probidade e da bo -fé previstos nos artigos 113 e 422 do Código …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2019

Construtora e Incorporadora S.A., pelo descumprimento ao disposto no §1º do art. 155 da Lei 6.404/76 c/c §4° do art. 13..., realizada em de 15 de julho de 2019, no uso das atribuições que lhe …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

de 2013 a março de 2019, por infração ao art. 155 , § 1º , da Lei 6.404 /76, c/c o art. 13 da Instrução CVM 358/02..., por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11 da Lei 6.385 /76, …

Insider Trading e a tutela penal do mercado de capitais

de manter em sigilo, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 155 da Lei n. 6.404/1976, bem como no artigo 2º... o crime denominado de Insider Trading - uso de informação privilegiadas , …

Página 466 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

. O art. 155, § 1º, da Lei n. 6.404/76 estabelece, emtermos gerais, o que deve ser considerado informação relevante. 3... foramdenunciados pela prática dos delitos do art. 3º, II, da Lei n. 8.137/90 …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2019

.A. pelo descumprimento do art. 155 , § 1º , da Lei 6.404 /76, c/c o art. 13, caput, da Instrução CVM 358/02 e por prática... como dos conselheiros de administração, por infração ao disposto …