Art. 155, inc. II da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:
II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00380775020168070001 DF 0038077-50.2016.8.07.0001

116, parágrafo único, 117, §§ 1º e 3º, 153, 154, § 2º, alíneas a e b, 155 , incisos I e II , da lei 6.404 /1976... do Código Civil e arts. 116 , 117 , 153 , 154 e 155 da Lei 6.404 /1976. Com efeito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50713493320174040000 5071349-33.2017.4.04.0000

Federal Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região... da Lei 6.404 /76 (dever de lealdade e conflito de interesses). Já a …

Andamento do Processo n. 0052509-91.2014.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 11/07/2019 do TJDF

previstos nos artigos 153[3], 154[4] e 155, inciso II[5], todos da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações). Observo... ao disposto no artigo 154, caput, da Lei 6.404 de 15/12/1976. Consoante …

Página 415 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2019

?) e violando os deveres dos administradores previstos nos artigos 153[3], 154[4] e 155, inciso II[5], todos da Lei 6.404/1976 (Lei... de processo coletivo, razão pela qual plenamente aplicável o art…

Página 4634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

irregulares, em violação aos arts. 155, II e 156 da Lei 6.404/76 (dever de lealdade e conflito de interesses). Já...Pg. 4634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 19995319

dos administradores, previstos nos arts. 153 , 154 e 155 , II , da Lei 6.404 /1976, pelo gestor máximo de uma sociedade... legal, justificando a aplicação de multa prevista no art. 58 , inciso II , …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 9 de Outubro de 2018

I – Considerar legal o ato de admissão, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, da servidora Karine Moreno Pereira Santos, para o cargo de Analista Judiciário, nível…
Claydson Borges, Estudante de Direito
ano passado

A Responsabilização Civil dos Administradores das Sociedades Anônimas

I. Introdução No âmbito do Direito Empresarial, uma das temáticas mais ricas diz respeito às Sociedades Anônimas. Como se verá, a sua existência não é recente, remontando-nos à Idade Média, vinculada…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Abril de 2018

1. APLICAR ao acusado Benedito Aparecido Carraro, na qualidade de Diretor-Presidente da Companhia Energética de Brasília, a penalidade de advertência, por sua omissão no monitoramento da cobrança dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1231730 RS 2018/0006588-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.730 - RS (2018/0006588-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : NTJ INVESTIMENTOS BRASIL LTDA AGRAVANTE : ROAD PARTS COMERCIO DE PNEUS …