Art. 155, inc. I da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:
I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00380775020168070001 DF 0038077-50.2016.8.07.0001

116, parágrafo único, 117, §§ 1º e 3º, 153, 154, § 2º, alíneas a e b, 155 , incisos I e II , da lei 6.404 /1976... do Código Civil e arts. 116 , 117 , 153 , 154 e 155 da Lei 6.404 /1976. Com efeito …
Claydson Borges, Estudante de Direito
ano passado

A Responsabilização Civil dos Administradores das Sociedades Anônimas

I. Introdução No âmbito do Direito Empresarial, uma das temáticas mais ricas diz respeito às Sociedades Anônimas. Como se verá, a sua existência não é recente, remontando-nos à Idade Média, vinculada…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074416785 RS

NWN Nº 70074416785 (Nº CNJ: 0205793-33.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Dissolução de sociedade. Ação de responsabilidade civil cumulada com reparação de danos. Afastamento da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1012706 RN 2016/0294238-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.706 - RN (2016/0294238-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CINTYA KELLY NUNES DELFINO AGRAVANTE : BRUNA NUNES DELFINO ADVOGADOS : CLAUDIA …

Andamento do Processo n. 2016/0294238-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(4852) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.706 - RN (2016/0294238-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CINTYA KELLY NUNES DELFINO AGRAVANTE : BRUNA NUNES DELFINO ADVOGADOS :…

Página 7408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

"(...) Denota-se que a alegação de que há necessidade de análise sobre: a outorga de procuração pelo Presidente de Delphi em favor dos sócios e administradores da concorrente BSPAR; desistência de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00217369320145040019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021736-93.2014.5.04.0019 (RO) RECORRENTE: DIEGO DOMBROWSKI MACHADO, UBN INTERNET LTDA,…

Página 1400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Maio de 2017

requisitos caracterizadores da relação de emprego. Postula, em face disso, a declaração de nulidade dos contratos de trabalho levados a efeito com as primeira e segunda reclamadas, com o…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00215910720145040029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021591-07.2014.5.04.0029 (RO) RECORRENTE: MARLENE DEMENCIANO DUTRA, UNIVERSO ONLINE S/A…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Junho de 2016

publicação deste ato, apresente defesa, juntando documentos que entender necessários como prova de suas alegações acerca da infração abaixo elencada e/ou recolha aos cofres do Estado o débito,…