Art. 155 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:
I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;
II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia;
III - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir.
§ 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários.
§ 2º O administrador deve zelar para que a violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança.
§ 3º A pessoa prejudicada em compra e venda de valores mobiliários, contratada com infração do disposto nos §§ 1º e 2º, tem direito de haver do infrator indenização por perdas e danos, a menos que ao contratar já conhecesse a informação.
§ 4o É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Conflito de Interesses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00380775020168070001 DF 0038077-50.2016.8.07.0001

116, parágrafo único, 117, §§ 1º e 3º, 153, 154, § 2º, alíneas a e b, 155 , incisos I e II , da lei 6.404 /1976... do Código Civil e arts. 116 , 117 , 153 , 154 e 155 da Lei 6.404 /1976. Com efeito …

Andamento do Processo n. 0042650-05.2014.4.02.5101 - Ação Penal - 30/09/2019 do TRF-2

de informação privilegiada, em infração ao disposto no art. 155, §1º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13 da Instrução CVM... art.155, §1°, da Lei 6.404/76. E, quanto ao aporte de US$ …

Página 907 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

um salvo conduto para as vedações contidas no art.13 da Instrução CVM n° 358/02, bem como no art.155, §1°, da Lei 6.404/76... de mercado -artigo 27-C da Lei 6.385/76 – a acusação, aduz, em síntese, …

Página 912 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

. 2.2.1 Do crime de insider trading (artigo 27-D da Lei 6.385/76) O crime de insider trading, tipificado no artigo 27-D... da Lei 6.385/76 (uso de informações privilegiadas), com a edição da Lei

Página 914 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

luz do art.155, § 1º, da Lei 6.404/76, e do art. 2º da Resolução CVM 358/02, em razão da sua precisão acerca..., §1º, da Lei 6.404/76, combinado com o art. 13 da Instrução CVM 358/2002. É …

Página 915 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

pessoa jurídica, colocando seus deveres de administrador em segundo plano, mormente o de lealdade (art. 155 da Lei 6404/76... disclosure (art. 157, §4º, da Lei 6404/76). O crime praticado pelo …

Página 589 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

. 155, § 4º, LEI 6.404/76 C/C ART. 13, CAPUT, INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM 358/2002. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO... ÚNICO, C/C ARTIGO 117, § 1º, “C”, DA LEI 6.404/76. INTERPOSIÇÃO DE …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

da Administração, consoante “caput” do artigo 155 da Lei 6.404 /76 ( Lei das Sociedades por Acoes ), situando-se, por conseguinte... mediante apresentação de instrumento de mandato, nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01246008720025020052 São Paulo - SP

vigentes o artigo 50 do Código Civil e a Lei 6.404/76. Reputa assim violado o art. 93, IX, da Constituição Federal... expostos os motivos para essa providência. Enfatiza que a massa falida é uma …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 03300004020035020060 São Paulo - SP

da Lei 6.404 /76 já acima destacadas (em especial, o art. 158, II), o administrador é pessoalmente responsável... PAULO EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017 - ART. 11-A DA CLT . …