Art. 154, § 4 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.
§ 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.
Dever de Lealdade

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 9055620145050161

dos aos artigos 3º, II, III, IV, 5º, caput, 7º, XXXI, 170, VII, da Carta de 88, artigo 154 , § 2º da lei 6.404 /76. Precedentes... , da Lei 6.404 /76, 1º, II, III e IV, 3º, II e IV, 5º, caput , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 15041520155080019

, bem como no disposto no artigo 154, § 4º, da Lei 6.404/76, sem emitir tese a respeito do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT... ao princípio da igualdade. Ausentes, portanto, os pressupostos a que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7695920145050161

da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Lei 6404/1976..., artigo 154, §4º. - divergência jurisprudencial. Pugna o recorrente pelo …

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2019

) Deliberar, observado o disposto no §4° do Artigo 154 da Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores, sobre a doação de bens... do artigo 124 da Lei 6.404/76 e pela presença dos os acionistas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15041520155080019

da administração, no que tange à conveniência e oportunidade, em vista do disposto no art.154, § 4º Lei 6.404/76... nos princípios da conveniência e oportunidade, bem como no disposto no artigo 1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10658120145050161

; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Lei 6404/1976, artigo 154, §4º. - divergência jurisprudencial. Pugna... previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARE 19475920125070031

dúvidas sobre quem pode conceder benesses aos empregados da sociedade anônima, o art. 154, § 4º, da Lei 6.404/76 prescreve... nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.- Ora, no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18089120145050161

da(o)(s) Lei 6404/1976, artigo 154, §4º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil... 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT (correspondente ao artigo 896, § 7º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 816320155050161

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Lei 6404/1976, artigo... da(o)(s) Lei 5584/1970, artigo 14, §1º. Por fim, afirma a reclamada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 443620155050161

dos aos artigos 3º, II, III, IV, 5º, caput, 7º, XXXI, 170, VII, da Carta de 88, artigo 154 , § 2º da lei 6.404 /76... , da Lei 6.404 /76; 818 da CLT ; e 333 , II, do CPC /73. Transcreve arestos …