Art. 154, § 1 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.
§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a companhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para defesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076705128 RS

GS Nº 70076705128 (Nº CNJ: 0035724-31.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E REPARAÇAO DE DANOS. ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70076442110 RS

NWN Nº 70076442110 (Nº CNJ: 0009423-47.2018.8.21.7000) 2018/Cível Embargos de declaração. Dissolução de sociedade. Ação de responsabilidade civil cumulada com reparação de danos. Alegação de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074416785 RS

NWN Nº 70074416785 (Nº CNJ: 0205793-33.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Dissolução de sociedade. Ação de responsabilidade civil cumulada com reparação de danos. Afastamento da…

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2017

9.13.1. não efetuar o acompanhamento da execução físicofinanceira do projeto, contrariando o disposto nos arts. 51, 52 e 55, inciso I e VI, das Normas Aplicáveis ao Fluxo das Operações Diretas e…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03493120155

RELATÓRIO DE AUDITORIA, POR SOLICITAÇÃO DE COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE APORTE DE CAPITAIS CONCEDIDAS PELO BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E POR …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00153593320024036100

PROC. -:- 2002.61.00.015359-8 AC 1623053 D.J. -:- 06/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015359-33.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.015359-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : IVAN…

Andamento do Processo n. 0015359-33.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/09/2017 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015359-33.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.015359-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : IVAN ORESTE BONATO ADVOGADO : SP211749 DANILO MORENO DOS SANTOS…

Página 1095 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2017

Por outro lado, pela análise da documentação carreada, extrai-se a ocorrência de, ao menos, compensação parcial, diante do próprio reconhecimento fiscal de crédito. Desta forma, no prazo de até…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2017

RESOLUÇÃO N 54, DE 2 DE MAIO DE 2017 O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, usando das atribuições que…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2016

1.Aplicar aos acusados Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Celina Corrêa Peixoto de Castro Palhares, César Augusto Peixoto de Castro Palhares, Eloisa Maria Peixoto Palhares, Espólio de Maria…